A Assembleia Legislativa recebeu do Poder Executivo o Projeto de Lei que Institui o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação em Renegociações de Dívidas e Regularização da Titularidade dos Contratos Habitacionais - Novo Morar Legal.
O programa substituirá o atual Morar Legal que atendeu aproximadamente 9.700 beneficiários inadimplentes.
Conforme o texto, o Governo do Estado pretende implementar alterações que facilitarão o entendimento e o trato com o público beneficiado com imóveis pela Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), “compreendendo os empreendimentos executados com recursos próprios e os administrados pela autarquia”.
O Novo Morar Legal deve regularizar aproximadamente 10 mil beneficiários inadimplentes com mais de 3 prestações em atraso aptos a serem regularizados como destinatários deste novo Programa.
O novo programa irá também irá permitir a regularização em favor de ocupantes que não sejam os beneficiários originais do imóvel.
Com relação a renegociação de dívidas de contratos relativos à carteira imobiliária originária da liquidada da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul (CDHU), será concedido, sobre o saldo devedor atualizado, incluídas as prestações vencidas, descontos de 80% para pagamento à vista e 65% para pagamento parcelado em até 360 (trezentos e sessenta) meses (30 anos).
No entanto, o ocupante do imóvel ou o beneficiário titular poderá requerer o pagamento à vista ou o parcelamento em até 120 meses, correspondente ao valor total das parcelas inadimplidas do instrumento contratual celebrado com desconto de 40% sobre os juros e a multa.
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