Sede da DECAT, Polícia Civil - Foto: Luiz Vinícius Em meio à denúncia de “extermínio” de animais, a Polícia Civil investiga possíveis irregularidades na Coordenadoria de Controle de Zoonoses (CCZ) de Campo Grande, após um protetor apontar falhas nos procedimentos de prova e contraprova, especialmente em exames de leishmaniose. Paralelamente à apuração, um abaixo-assinado foi aberto para cobrar transparência e “abrir a caixa-preta” do órgão municipal.
O documento coletivo relata o caso da cachorrinha Kika, que foi entregue ao Controle de Zoonoses (CCZ) para sacrifício, supostamente sob a alegação de leishmaniose, sem que houvesse resultado laboratorial definitivo — exames que, por sua própria natureza, não são concluídos no mesmo dia — e apesar da manifestação de protetores interessados em sua adoção e tratamento, isso em 20 de janeiro de 2026.
Relata ainda que, no dia 21 de janeiro, um grupo de protetores foi à Coordenadoria de Controle de Zoonoses (CCZ), para solicitar todos os documentos referentes à cachorrinha Kika; contudo, o animal já havia sido abatido, menos de 24 horas após ter sido entregue à unidade.
O abaixo-assinado expõe outro caso, o do cachorro Lucas Ursinho — que havia sido atropelado — e que também teria sido admitido para abate na Coordenadoria de Controle de Zoonoses (CCZ) sem qualquer exame que constatasse seus ferimentos e sem chance de tratamento, recuperação ou de reencontro com a família. Segundo o relato, ele foi resgatado a tempo por protetores.
O abaixo-assinado requer a realização imediata de auditoria ampla, técnica e independente na Coordenadoria de Controle de Zoonoses (CCZ) de Campo Grande/MS, pelo Ministério Público Estadual, pela Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista (Decat) e por comissão parlamentar multipartidária formada por vereadores em quem a população possa minimamente confiar.
Solicita auditoria:
• - dos procedimentos de eutanásia realizados;
• - da regularidade dos laudos, exames e pareceres veterinários;
• - da existência e compatibilidade das notas fiscais de anestésicos e insumos;
• - da preservação e disponibilização de documentos e imagens institucionais.
A extensão da auditoria à Subsecretaria do Bem-Estar Animal (Subea), com avaliação de seu estado de sucateamento estrutural, orçamentário e operacional, indicando medidas concretas de reestruturação e fortalecimento das políticas de tratamento, acolhimento e adoção de animais.
A imediata proibição de eutanásia de animais saudáveis, tratáveis ou curáveis, bem como de qualquer sacrifício sem:
• - dois testes diagnósticos distintos;
• - possibilidade de contraprova;
• - avaliação clínica individualizada e fundamentada por médico-veterinário do quadro público;
Em conformidade com a Constituição, a Lei nº 2.990/2005, a Lei nº 9.605/1998 e a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Que a câmara de sacrifício da CCZ, enquanto existir, seja monitorada por câmeras de segurança em funcionamento contínuo, com armazenamento e disponibilização das imagens aos órgãos de controle e fiscalização.
A reativação e o funcionamento efetivo do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, com composição paritária entre Poder Público e sociedade civil, assegurando controle social permanente das políticas públicas.
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