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Lei do Silêncio será debatida na Câmara hoje

O debate terá como foco ainda a revisão da Lei de Ordenamento o Uso e Ocupação do Solo

17 dezembro 2018 - 08h31Da Redação com Assessoria    atualizado em 17/12/2018 às 09h01

Audiência pública na Câmara Municipal discute a Lei do Silêncio em Campo Grande, na segunda-feira (17), às 9h. O debate terá como foco ainda a revisão da Lei de Ordenamento o Uso e Ocupação do Solo e o funcionamento dos bares e restaurantes no município. 

A audiência é proposta pela Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo da Casa de Leis, presidida pelo vereador João César Mattogrosso. A comissão tem ainda a vereadora Dharleng Campos como vice-presidente, além dos vereadores Vinicius Siqueira, Junior Longo e André Salineiro. 

O debate foi motivado pelas restrições relacionadas ao limite sonoro imposto para estabelecimentos e eventos. Em março deste ano, decisão judicial derrubou lei municipal que estabelecia até 90 decibéis no som durante o período noturno. Agora, esse limite está em 45 decibéis, conforme estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 

Com a decisão, foram extintas alterações no Código de Polícia Administrativa de Campo Grande de 1992, referentes à poluição sonora, e na Lei do Silêncio, aprovada em 1996, as quais flexibilizavam parte das exigências. A polêmica ocorre porque estabelecimentos estão enfrentando dificuldades para cumprir essas normas e alguns tiveram até mesmo que fechar as portas. 

Conforme assessoria do vereador João César Mattogrosso, está prevista a participação dos vereadores e representantes da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-MS), Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-MS), Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Campo Grande Destination, Conselho Estadual de Turismo, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomercio-MS), Fórum de Cultura de Campo Grande, Ministério Público Estadual (MPMS), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), órgãos de fiscalização, Poder Executivo Estadual e Municipal, além de empresários da Capital.

Serviço - A audiência pública será no dia 17 de dezembro, a partir das 9h, no Plenário Oliva Enciso, na sede da Câmara Municipal, localizada na Avenida Ricardo Brandão, n° 1.600, Bairro Jatiúka Park.

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