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Política

Após acordo com a Prefeitura, prazo de entrega das emendas impositivas vai até junho

Mudanças no valor e data limite foram anunciadas pelo presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal

21 maio 2024 - 15h42Sarah Chaves, com informações da assessoria

Uma negociação entre os poderes Legislativo e Executivo permitiu que fosse definido um novo prazo limite para a entrega das emendas impositivas, conforme anunciou nesta terça-feira (21), o vereador Betinho, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.

Enquanto o valor foi diminuído em quase metade, o novo prazo limite será dia 3 de junho. “É importante salientar que o valor total das emendas impositivas foi reduzido de R$ 440 mil para R$ 250 mil, sendo que 50% desse montante deve ser obrigatoriamente destinado ao setor da Saúde”, destacou o parlamentar.

Foi aprovada ainda, a Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) 100/24, que adiciona o § 12 ao artigo 99, determinando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) especifique o percentual do orçamento de execução obrigatória.

Em uma sessão anterior, realizada no dia 9 de maio, os vereadores aprovaram emendas que alteram dispositivos relacionados ao orçamento da cidade. Em regime de urgência e em segunda discussão, f

No início do mês já havia sido aprovada a Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) 99/24, proposta pela Mesa Diretora que assegura aos vereadores o direito de apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, limitadas a 0,7% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, para serem executadas, independentemente de aprovação ou veto do Poder Executivo.

“Essa atualização legal garante que as emendas impositivas dos vereadores sejam efetivamente cumpridas, destacando a importância desses projetos. É um avanço significativo, especialmente agora que as emendas foram definidas em R$ 250 mil para cada vereador”, explicou Betinho. 

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