Na sessão ordinária desta quinta-feira (7), da Assembleia Legislativa devem ser analisados quarto projetos de lei (PL). Os deputados irão votar, em segunda discussão, o projeto que obriga a colocação de placas alertando sobre as consequências legais da discriminação e preconceito e proposta de mudanças na legislação relativa à alimentação diferenciada a crianças com diabetes nos estabelecimentos de ensino
O primeiro projeto a ser analisado será o PL 153/2017, que segue para segunda votação, torna obrigatória a fixação em prédios e estabelecimentos comerciais e industriais de placas com a seguinte mensagem: “Discriminar é crime - Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. Art. 20 da lei federal n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989". Os avisos devem ser colocados em locais de ampla visualização. O projeto tem pareceres favoráveis da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social.
Também em segunda discussão deve ser votado o PL 73/2018, que acrescenta dispositivos à lei estadual 2.602/ 2003 (que criou o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas e Hipertensas na Rede Estadual de Ensino), e revoga a lei 2.227/ 2001 (que dispõe sobre o fornecimento da merenda diferenciada aos portadores de diabetes, nos estabelecimentos de ensino da rede oficial do Estado de Mato Grosso do Sul). A proposta foi aprovada pelas comissões de Saúde e de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.
Também deve ser apreciado, em primeira discussão, o PL 59/2018, que institui regras de priorização e especialização na tramitação de processos de licenciamento ambiental de loteamentos e empreendimentos em processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Conforme o deputado Renato Câmara, o projeto contempla a lei 13.465, de 11 de julho de 2017, que instituiu a Reurb no país. O objetivo, de acordo com o parlamentar, é “agilizar e priorizar o processo de regularização fundiária urbana como forma de garantir dignidade à população, bem como assegurar ganhos econômicos, financeiros e fiscais aos cidadãos e ao estado”.
Em discussão única, está prevista a votação do PL 95/2018, que revoga as leis estaduais 262/1981 e 3.967/2010, que declaram de utilidade pública o Centro de Recuperação Esperança e o Instituto Samaritano de Políticas Públicas Albert Schweitzer (ISPP), respectivamente. Conforme justificativa da proposta, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), presidente da Casa de Leis, as entidades foram dissolvidas.
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