Os deputados estaduais devem analisar três projetos na Ordem do Dia, durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (1). O primeiro deles, o Projeto de Lei (PL) 092/2016 do deputado Junior Mochi (PMDB), terá votada a Redação Final por ter sofrido emenda. O PL cria o Cadastro Estadual de alunos com altas habilidades (superdotação) matriculados na educação básica.
Em segunda discussão, com parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, será discutido e votado o PL 143/2016 que declara a Rapadura Artesanal e o Festival Anual de Furnas do Dionísio como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado de Mato Grosso do Sul.
Na proposta, o deputado Amarildo Cruz (PT) ressalta que "a cana de açúcar que escravizou milhares de povos negros, hoje, é símbolo de resistência do referido quilombo, haja vista que sua descendência sobrevive há mais de um século da produção artesanal de rapaduras, açúcar mascavo, melado e farinha". A Comunidade Quilombola Furnas do Dionísio, foi criada em 1890, no município de Jaraguari.
Já em primeira discussão, deve ser analisado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 021/2016, do Poder Executivo, que altera a Lei Orgânica da Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul prevendo que Academia de Polícia planeje, programe, oriente e ministre o Curso de Formação Policial como fase do concurso público de provas e títulos, permitindo uma melhor apuração dentro do processo seletivo dos candidatos.
Assim como as fases escrita e oral, o curso passará a ter caráter eliminatório e classificatório, visando valorizar o candidato que apresentar melhor desempenho no certame. O projeto reforma ainda o rito dos processos administrativos na Corregedoria-Geral de Polícia Civil, visando à celeridade e diminuindo a burocracia. Também está prevista na matéria a criação de cargos comissionados.
O projeto acrescenta parágrafo único ao Artigo 42, determinando que o concurso público de ingresso nas carreiras da Polícia Civil poderá ser de forma regionalizada, conforme especificado em edital, para preenchimento das vagas da Capital, circunscricionadas e das Delegacias Regionais, observadas as peculiaridades locais e a estrutura organizacional.
A prova escrita terá caráter eliminatório e classificatório, pretendendo revelar, teoricamente, além dos conhecimentos indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo ou da função, a critério da comissão de concurso e conforme a categoria funcional, questões objetivas, elaboração de peças processuais, em caráter discursivo, a questões apresentadas e versará sobre conteúdos programáticos indicados no edital.
Para o cargo de delegado, a prova oral terá natureza eliminatória e classificatória, abordando matérias de conteúdo jurídico, considerado aprovado o candidato que obtiver a nota mínima estabelecida no edital. Os candidatos aprovados e classificados nas duas fases serão convocados para o Curso de Formação, com duração mínima de 600 horas para todas as categorias.
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