Sessão na Câmara Municipal de Campo Grande (Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Campo Grande)Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande rejeitaram, nesta terça-feira (1º), o veto do Executivo ao Projeto de Lei 11.796/25, que assegura a destinação de recursos públicos para a compra de fraldas, medicamentos, alimentos especiais e outros insumos essenciais a pessoas com deficiência.
A votação contou com 27 votos contrários ao veto e nenhum favorável.
A proposta, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro (PT) e dos vereadores Marquinhos Trad (PDT), Ronilço Guerreiro (PODEMOS) e Jean Ferreira (PT), prevê que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, possa cumprir decisões judiciais mediante o depósito de até R$ 12,5 mil.
O valor seria repassado diretamente aos beneficiários, que teriam até 180 dias para adquirir os itens necessários.
Durante a sessão, mães atípicas acompanharam a votação do plenário e foram citadas por diversos parlamentares como símbolo da luta por políticas públicas mais inclusivas.
O Executivo havia vetado a proposta sob o argumento de que o projeto trata de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. A justificativa, no entanto, não convenceu os vereadores.
Com a derrubada do veto, o projeto retorna ao expediente da Casa e seguirá para promulgação.
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