Seguindo a Lei nº 4.737/1965, do Código Eleitoral, candidatos para o 2º turno não poderão mais serem presos, a menos que sejam pegos em flagrante, a partir de hoje (15), e a imunidade contra prisões segue até 48 depois do pleito, que está marcado para o dia 30 deste mês, o último domingo do mês.
Os candidatos ainda podem ser presos caso sejam condenados por crimes inafiançável, possibilitando assim que a polícia cumpra com a ordem de prisão determinada pela Justiça. Além disso, quem descumprir o salvo-conduto dos candidatos também poderá ser preso.
A imunidade também se aplica para fiscais eleitorais, mesários e delegados de partidos, que também não podem ser presos, a menos que nas condições citadas.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o objetivo da norma é garantir que haja equilíbrio da disputa eleitoral e prevenir que as prisões sejam utilizadas como estratégia para prejudicar candidatos.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Paulo Duarte pede regionalização dos concursos públicos na segurança em MS
CCJ aprova projeto que proíbe uso de celular em escolas
PF indicia Portela e mais dois por envolvimento no planejamento de golpe
Concessão de auxílio aos atletas paralímpicos segue para sanção
CCJ da Câmara volta a analisar proposta de recontagem física dos votos
PEC que limita supersalários pode gerar aposentadoria em massa no judiciário
Juíza torna Caiado inelegível por 8 anos
Proposta de Paulo Corrêa irá ampliar serviços digitais a população rural
Candidata do PL em Campo Grande deve devolver R$ 9 mil após contas reprovadas
