Com pareceres favoráveis aprovados durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta terça-feira (3), oito projetos já estão em condições de serem apreciados pelos deputados estaduais em plenário. O Projeto de Lei (PL) 75/2016, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência Estadual de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), denominado Morar Legal.“Trata-se de uma iniciativa muito importante para regularizar a situação de pessoas que compraram imóveis, de boa fé, de pessoas que haviam sido contempladas em programas habitacionais”, explicou o presidente da CCJR, Lidio Lopes (PEN), que relatou a matéria.
Ele também apresentou parecer favorável ao PL 71/16, do Poder Judiciário, que extingue 32 funções e cria 32 cargos na estrutura de pessoal do órgão. Segundo Lidio, as mudanças não comprometem o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal.
O deputado relatou ainda o PL 17/16, de autoria de Maurício Picarelli (PSDB), que garante à mulher servidora ou funcionária dos setores público e privado, a dispensa de pelo menos um dia do trabalho para a realização de exames anuais preventivos do câncer de mama e colo do útero. A proposta determina que a servidora entregue ao empregador, no prazo máximo de 30 dias, o atestado de comparecimento ao serviço de saúde. No documento, não deverá constar o diagnóstico ou o procedimento realizado. Exames e consultas poderão ser realizados em instituições públicas, privadas ou em consultórios particulares. O comprovante do exame realizado será recolhido pelo órgão público e/ou empresa e devidamente arquivado na ficha funcional.
Relatado por João Grandão (PT), o PL 68/16, de autoria da deputada Grazielle Machado (PR), declara de Utilidade Pública Estadual o Esporte Clube 21 de Abril, com sede no município de Fátima do Sul. Também de autoria de Grazielle, o PL 73/16 concede o mesmo título à União Recreativo Social Olímpico (URSO), com sede na cidade de Mundo Novo. A matéria foi relatada por Picarelli. Ele relatou ainda o PL 66/16, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que “dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com doença renal crônica e transplantados, com atendimento prioritário nos serviços públicos e privados”. Foram ainda aprovados pareceres favoráveis a dois projetos que concedem títulos honoríficos. Os deputados solicitaram mais prazo para analisar quatro projetos e pediram vistas de duas matérias sob análise da CCJR. Os pareceres deverão ser apresentados durantes as próximas reuniões da comissão, realizada às terças-feiras, às 8h, no Plenarinho Deputado Nelito Câmara.
Com parecer contrário aprovado pela comissão, segue para a pauta de votações em plenário o PL 64/16, de autoria dos deputados Marquinhos Trad (PSD) e Amarildo Cruz (PT), que dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi).
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