A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza audiência pública hoje, a partir das 11 horas, para discutir a situação da iluminação pública nos perímetros urbanos das rodovias federais.
O autor do requerimento para o debate, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), considera necessário discutir se é possível financiar a iluminação desses trechos com as tarifas de pedágio, diante da situação crítica de muitos municípios. A Constituição Federal prevê que a iluminação pública é uma atribuição municipal, devido ao seu caráter local. “A iluminação tem a ver com a proteção da vida, da saúde e da segurança de todos os usuários das rodovias nos perímetros urbanos, aí incluídos os pedestres e motoristas que a utilizam para deslocamentos dentro da própria cidade”, afirma Edinho Bez.
Solução mediada
Como o financiamento do serviço por meio das tarifas de pedágio poderia tornar impraticáveis algumas tarifas de pedágio, inviabilizando concessões de rodovias, o parlamentar argumenta que é papel da Comissão de Viação e Transportes mediar uma solução que contribua para a prestação de bons serviços públicos e para a modicidade das tarifas.
Edinho Bez lembra que o assunto tem sido objeto de frequentes debates da Comissão de Viação e Transportes e também é objeto do Projeto de Lei 2102/15.
Tiveram a presença confirmada para a audiência o gerente de Engenharia e Investimentos em Rodovia da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Cristiano Della Giustina e o diretor de Regulação e de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Luiz Antonio Ugeda Sanches.
A audiência pública ocorrerá no plenário 13.
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