Deputados analisam projeto para diminuir multa relacionada ao ICMS

A Assembleia Legislativa deve votar nesta terça-feira (17) o projeto de lei do Poder Executivo para reduzir o valor da multa punitiva relacionada ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e aumentar os descontos aplicados sobre as multas.

Os descontos sobre as multas são aplicados em caso de irregularidades como circulação, posse ou propriedade de mercadoria ou de bem sem documentação fiscal, ou até mesmo a entrega de mercadoria a destinatário diferente do indicado no documento fiscal.

A proposta reduz o valor dessa multa, segregando-a em hipóteses em que se consideram a tributação ou não pelo ICMS das operações a ela relacionadas, buscando, com isso, promover uma maior justiça fiscal.
Projeto será votado em segunda discussão e se não houver emenda segue para sanção do governador.

Ordem do Dia

Ainda em segunda discussão será votado outro projeto do Executivo 257/2024, para ajustar disposições da Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, acerca da transação tributária, no intuito de viabilizar a subsequente regulamentação do tema para os contribuintes e para a Administração Pública Estadual.

Ainda no âmbito fiscal, será votado o Projeto 283/2024 quedefine critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, estabelece as medidas fiscais a ele aplicáveis e a competência para sua aplicação, bem como define os fatos que o excluem dessa condição.

Em primeira discussão os deputados analisam a autorização para a inclusão do Festival Internacional do Hamburguer, promovido pela Associação dos Criadores do Mato Grosso do Sul (ACRISSUL), no Calendário Oficial do Estado. O evento é realizado anualmente no mês de setembro.

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