Mesa Diretora da ALEMS (Luciana Nassar)
Os deputados devem votar, na manhã desta terça-feira (3), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em discussão única, a proposta que aprova as contas do Governo do Estado referentes a 2021, sob responsabilidade do então governador Reinaldo Azambuja.
A Assembleia Legislativa é competente por julgar anualmente as contas prestadas pelo governador e apreciar os relatórios sobre os planos do Governo, conforme Constituição Estadual. A Constituição ainda estabelece que o “controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas". O parecer do órgão foi favorável.
De acordo com o balanço orçamentário as receitas correntes realizadas em 2021 somaram R$ 19.891 bilhões, a previsão era de R$ 21 bilhões. O Balanço Geral do Estado é a prestação de contas das ações governamentais desenvolvidas a cada exercício financeiro pelos diversos órgãos e entidades da Administração Pública.
Discussão final
Os parlamentares também devem votar a redação final do Projeto de Lei 155/2023, do deputado Junior Mochi (MDB). A proposta trata sobre a cobrança da taxa de serviço no âmbito de Mato Grosso do Sul. De acordo com a proposição, os estabelecimentos comerciais do tipo restaurante, lanchonete, casa noturna, bares, hotéis e congêneres ficam obrigados a informar aos consumidores o percentual cobrado a título de taxa de serviço.
Segunda Discussão
Em segunda discussão, está previsto o Projeto de Lei 165/2023, do deputado Antonio Vaz (Republicanos). A proposta altera dispositivo da Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. A alteração trata sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
Ainda em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 225/2023, de autoria do Tribunal de Justiça. A proposição modifica a Lei 1.511/1994, que trata sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de MS. A mudança na lei visa instituir gratificação para magistrado titular e residente em comarca de difícil provimento.
Também estão pautados para discussão única os Projetos de Resolução 33/2023, 34/2023 e 35/2023. Os dois primeiros são de autoria do deputado Roberto Hashioka (União) e diz respeito à concessão de Comenda do Mérito Legislativo. Já a terceira proposta, do deputado Marcio Fernandes (MDB), concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
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