A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realizou uma sessão ordinária e outra extraordinária, na manhã desta terça-feira (14) (Foto: Luciana Nassar/ALEMS)
A ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) realizou na manhã desta terça-feira (14), uma sessão ordinária e outra extraordinária. Ao todo, foram sete proposições apreciadas pelos parlamentares.
Primeira discussão
Duas matérias de autoria do Poder Executivo foram aprovadas em primeira discussão. A Lei Orçamentária Anual (LOA), para exercício de 2024, com meta de receita e fixação de despesa no valor de R$ 25.488.531.930.
E o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027, contendo as diretrizes, os objetivos e as meta da Administração Pública Estadual, bem como os indicadores, as iniciativas e as ações regionalizadas.
Discussão única
Foram duas propostas aprovadas em discussão única. O Projeto de Decreto Legislativo 24 de 2023, da Mesa Diretora da ALEMS, ratifica convênios, protocolos e ajustes, celebrados no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
E o Projeto de Resolução 100 de 2023, do deputado Junior Mochi (MDB), institui a Comenda Jô Clemente em alusão à Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Última discussão
Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 167 de 2023, de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), que altera a legislação que instituiu no Estado o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos, aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergência.
A modificação estabelece de maneira clara o conceito de acionamento inadequado, abrangendo chamadas originadas de má-fé ou que não tenham como finalidade o atendimento a uma situação real. Esta definição tem como objetivo fazer uma distinção entre os trotes telefônicos e situações em que ocorrem erros justificáveis, evitando assim punições injustas e assegurando a eficácia da legislação.
Outras duas proposições seguem para sanção governamental. O Projeto de Lei Complementar 16 de 2023 pretende reformar as disposições relacionadas ao Ministério Público de Contas, contemplando em seus princípios institucionais, a sua constituição, forma de ingresso na carreira e outros aspectos relevantes.
E o Projeto de Lei 280 de 2023 visa permitir o uso de verba excedente do Funjec (Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para pagamento de auxílios e verbas indenizatórias, também segue para a sanção governamental.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 e acompanhe em tempo real todas as notícias. Para baixar no IOS, clique aqui. E aqui para Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Lula nomeia Jaceguara Dantas para o CNJ a partir de 1° de fevereiro de 2026
Cidadania-MS realiza congresso, debate federação com o PSB e define nova direção
VÍDEO - 'Você vai morrer': Deputada do PT recebe ameaças de morte em Dourados
Flávio Bolsonaro confirma candidatura à Presidência em 2026
PSDB define nova executiva em MS com Beto Pereira na presidência
Maduro pede apoio de brasileiros no mesmo dia de ataque dos EUA
LDO 2026 é aprovada com superávit previsto de R$ 34,3 bilhões
"Delirante", diz Marquinhos ao processar Adriane por fala em rádio sobre manifestação
Decisão de Gilmar Mendes provoca reação intensa entre parlamentares
