Matérias precisam ser aprovadas até o dia 20 de dezembro para entrarem em vigor em 2019 (Divulgação/ALMS)Com apenas seis sessões antes do recesso parlamentar, deputados vão votar projetos importantes encaminhados pelo Executivo estadual. Uma das propostas será a apreciação da previdência complementar para os futuros servidores. A matéria foi aprovada em primeira votação na semana passada e deverá ser votada em plenário nesta terça-feira (11).
Além da Previdência Complementar, outro projeto que será debatido em plenário será a Reforma Administrativa do Governo do Estado, porém a proposta ainda não foi encaminhada para o Legislativo e, de acordo com o secretário de Governo, Eduardo Riedel, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), ainda está fazendo ajustes, mas que mudanças vão ocorrer.
Anteriormente, os dez secretários das dez secretarias do estado redigiram cartas agradecendo a oportunidade de participarem da gestão de Azambuja e colocaram seus cargos à disposição para eventuais trocas. "Isso é de praxe, eles quiseram mostrar que não terá problemas com eventuais mudanças na nova gestão", explicou o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rinaldo Modesto (PSDB).
O projeto de lei da previdência complementar, que ainda vai a segunda votação na Casa, prevê a criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores de Mato Grosso do Sul (MS-Previcom), que será responsável pela administração dos planos previdenciários. Servidores com salários maiores de R$ 5,6 mil podem aderir à Previdência Complementar em outros bancos. Militares estaduais foram retirados da proposta.
Embora guarde semelhanças com a Lei Federal n.º 12.618/2012, que criou o Regime de Previdência Complementar Federal, no projeto estadual, toda gestão do plano ficará a cargo do Executivo, inclusive a indicação de todos os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação, por dois anos, até que seja possibilitada eleição, após já terem indicado os integrantes da diretoria executiva, cujo mandado seria de três anos.
A proposta prevê ainda a autorização de um aporte de R$ 20 milhões à Previcom, como antecipação de contribuição, para funcionamento inicial da entidade. Sendo a primeira parte de, no mínimo, R$ 5 milhões, repassada em até 60 dias após a instituição da fundação.
Os projetos precisam ser aprovados antes do recesso que começa dia 21 de dezembro de 2018 para que entrem em vigor em 2019.
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