Foto: Gov Três Lagoas Os deputados devem votar nesta quarta-feira (28), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 184/2023, do deputado Antonio Vaz (Republicanos) que estabelece normas para o encaminhamento de pacientes pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS) e pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a hospitais privados.
O projeto que está pautado para segunda discussão estabelece que os socorridos pelo CBBMS e SAMU terão a opção de ser encaminhados aos hospitais privados do estado, para isso o paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua opção, que será lavrada e assinada em Termo de Consentimento. Nos casos em que o paciente não esteja em condições de manifestar sua vontade, familiar ou representante legal poderá fazer a opção.
De acordo com a justificativa do autor da proposta, deputado Antônio Vaz, a medida possibilitará que os hospitais públicos tenham sua carga aliviada. "Além disso, existem pessoas atendidas pelo serviço público que possuem plano de saúde ou que apenas preferem ser atendidas em um hospital particular.
Igualmente, o projeto de lei visa resguardar o direito dos pacientes de optar pelo encaminhanto aos
hospitais particulares quando são socorridos pelas redes de urgência públicas. [...] Além disso, antes de encaminhar o paciente para um hospital particular, a Central de Regulação de Urgências avalia as condições do paciente e a disponibilidade de vagas no hospital privado referenciado".
Ordem do Dia
O Projeto de Lei 364/20223, que prorroga a proibição da captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do peixe da espécie Dourado completa a tramitação nesta semana.
Texto estende até o 10 de janeiro de 2029 a vedação da pesca, sendo ressalvadas a modalidade "pesque e solte". A proposta já havia sido aprovada em primeira discussão na semana passada, mas devido à inclusão de emenda modificativa, retornou para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e será novamente apreciada em primeiro turno.
Segundo a calendarização, a proposição receberá o parecer da CCJR em reunião nesta manhã. Em seguida, será apreciada em primeira discussão e votação em plenário. Na quinta-feira (29), serão expedidos relatórios e pareceres das comissões de mérito e, na sessão ordinária, o projeto será votado em segundo turno. Depois, haverá sessão extraordinária para votação da redação final e expedição de autógrafo.
Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção
Nesta quarta-feira, também deve ser votada a redação final do Projeto de Lei 181/2023, de autoria da deputada Gleice Jane (PT). A proposta institui a “Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção. A campanha, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de outubro, objetiva conscientizar sobre o assunto e combater a discriminação de mulheres. A entrega legal é disposta na Lei 13.509/2017, a Lei da Adoção.
Também está na pauta o Projeto de Lei 194/2023, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos). O projeto, previsto para segunda discussão, cria a Semana do Cooperativismo", a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de julho.
As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia, a partir das 9h, e podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo no canal 7.2, sinal aberto, canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS.
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