A pauta da Ordem do Dia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para esta quinta-feira (1º) votará em 1ª Discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2022 que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar do Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul
O projeto define que poderá ser concedido ao militar sujeito ao regime de trabalho de dois turnos de, no mínimo, 36 horas semanais, e que tenha cônjuge, filho ou dependente pessoa com deficiência, comprovada por laudo médico, o afastamento em um dos turnos de trabalho.
O texto propõe também que a licença-maternidade será contada a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último.
Ainda nesta quinta, a Ordem do Dia traz 17 projetos a serem votados pelo Plenário. A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de comunicação da Casa de Leis.
Confira as pautas em discussão hoje
Redação final
O Projeto de Lei 244/2022 que estima receitas e fixa despesas para o para o exercício financeiro de 2023. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê R$ 22,03 bilhões, alta de 19,24% em relação à peça orçamentária deste ano, de R$ 18,47 bilhões.
Discussão única
Projetos de Resolução que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e a Comenda do Mérito Legislativo. Essas matérias são assinadas pelos deputados Amarildo Cruz (PT), Marçal Filho (PP), Renato Câmara (MDB), Evander Vendramini (PP), Lucas de Lima (PDT) e Paulo Corrêa (PSDB).
2ª Discussão
Projeto de Lei Complementar 8/2022 altera dispositivos da Lei Complementar Estadual 111/2005, norma que organiza a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul e estabelece competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira.
Projeto de Lei 210/2022 altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado para garantir o direito de gratificação ao magistrado em caso de cumulação de acervo processual, observado o teto remuneratório. O valor que exceder esse limite deverá ser separado e liquidado oportunamente, dentro das possibilidades financeiras do Tribunal de Justiça.
1ª Discussão
Projeto de Lei 261/2022 que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei 262/2022 dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS).
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
JD1TV: "A direita precisa retomar o poder no Brasil", diz André Salineiro
Veja por onde anda seu candidato neste domingo (15)
Rose planeja integrar políticas sociais para atender população da Capital
Familiares se despedem de criança que morreu ao cair de motocicleta em Rio brilhante
Eleições 2024: Veja as propostas dos candidatos para a Gestão Administrativa
Investigações revelam supostas irregularidades em bonificação de ex-diretores da Itaipu
JD1TV: "Quero readquirir uma posição para fazer o bem comum", diz Odilon sobre retorno à política
Veja por onde anda seu candidato neste sábado (14)
Embriagado, homem diz que é advogado após agredir seguranças e danificar viatura da PM
