Os projetos passam por apreciação dos deputados (Luciana Nassar)Os deputados estaduais devem apreciar quatro projetos de lei e um veto do Poder Executivo durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (4). Entre os projetos estão formas excepcionais de pagamentos do ICMS, reconhecimento de LIBRAS como meio de comunicação, cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing e a proibição do Ensino a Distância em cursos voltados para a saúde.
De autoria do executivo, as PLs 206 e 207/2018, tramitam com urgência, sendo que a primeira dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), enquanto o último altera a redação da lei 2.783/2003, responsável por regular a concessão de crédito presumido e outorgado em hipóteses especificadas.
Já em tramitação ordinária, os parlamentares devem votar o veto do Poder Executivo ao PL 183/2017, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que altera a lei 1.693/1996, que reconhece, no estado, a língua gestual, codificada na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio de comunicação objetiva de uso corrente.
Por fim, em segunda discussão, restam duas propostas a serem analisadas. O PL 05/2018, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que modifica a lei 3.641/2009, responsável pela instituição do Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Já o PL 119/2018, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (MDB), que dispõe sobre a proibição do funcionamento dos cursos de graduação da área de saúde na modalidade de ensino à distância (EAD), desde que esta oferta não ultrapasse 20% da carga horária total do curso, e não contemplem as matérias formadoras de competências e habilidades técnicas específicas.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Prestação de contas de partidos devem ser feitas até 30 de junho
Começa julgamento no TSE que avalia saída de Lucas de Lima do PDT
Diretório do Solidariedade tem contas reprovadas após doação de candidato em Coxim
Prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, é preso durante operação da PF
MPMS faz 'lambança' e tem ação por promoção pessoal contra Juliano Ferro extinta
Na Capital, Rui Falcão diz que não será candidato se for eleito presidente do PT
Candidato em Bandeirantes troca vice impugnado
Papy busca viabilizar asfalto para o Riviera Park e outros bairros da Capital
Lula contraria Itamaraty e determina traslado do corpo de brasileira morta em vulcão na Indonésia
