LDO que estima R$ 27 milhões para MS em 2026 é aprovado pela CCJR e vai à plenário

Projeto teve parecer favorável dos deputados da Comissão (Luciana Nassar)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o Projeto de Lei 138/2025, do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com previsão de R$ 27,19 bilhões de reais para 2026.

A LDO orienta a elaboração da proposta Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser encaminhada à Casa de Leis no segundo semestre deste ano. Sob relatoria do deputado Pedrossian Neto (PSD) a proposta será analisada na Ordem do Dia em plenário e deve ser votada antes do recesso.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 140/25 acrescenta dispositivo à Lei 5.829, de 9 de março de 2022, e altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 5.830, de 9 de março de 2022, com objetivo de reforçar a segurança jurídica nas Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor de Saúde em Mato Grosso do Sul, especialmente ao autorizar o governo do Estado a utilizar recursos próprios para constituir garantias em contratos de PPP relacionados a investimentos ou a serviços nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio. A matéria foi analisada pelo deputado Pedrossian Neto (PSD), que emitiu parecer favorável, acompanhado pelos outros integrantes da comissão.

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