Lei do Pantanal segue para segunda rodada de votações na Assembleia

Nesta quarta-feira (13) os parlamentares apreciarão 23 projetos durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) conforme previsão da Ordem do Dia. O Projeto de Lei do Poder Executivo que cria sistemas para a conservaçaõ do Pantanal, entra em segunda discussão.

A proposta dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal.

A matéria recebeu 32 emendas dos parlamentares. “Nós realizamos audiência pública aqui na Casa de Leis e várias discussões foram feitas. Agora, é desdobramento pelos deputados, que apresentaram emendas”, afirmou o deputado Renato Câmara (MDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente.

Todo o processo e trâmites legislativos do projeto deve encerrar no dia 19 deste mês. Todos os relatórios e pareceres das comissões de mérito devem ser expedidos até hoje (13), além da segunda discussão e votação em plenário. A redação final será votada no dia 19 e segue para sanção do governador Eduardo Riedel.

Ordem do Dia

Os deputados estaduais votarão a redação final do Projeto de Lei 29/2023, de autoria dos parlamentares Professor Rinaldo Modesto (Podemos) e Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre diretrizes destinadas ao atendimento de pessoas portadoras de fibromialgia, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Em discussão única, será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 28/2023, de autoria da Mesa Diretora (2023-204), que autoriza o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul a licenciar-se do exercício de suas funções, a título de recesso, de 26 de dezembro de 2023 a 14 de janeiro de 2024.

Em segunda discussão serão votados nove projetos, sendo oito do Poder Executivo, incluindo a organização de carreiras e um da Defensoria Pública sobre o subsídio dos Defensores.

Em primeira discussão, os deputados estaduais apreciarão e votarão 12 propostas: o Projeto de Emenda Constitucional 3/2023, do Poder Executivo, altera a redação do § 2º do art. 80 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul.

Projeto de Lei Complementar 21/2023, sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei Complementar 22/2023, do Ministério Público, altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 24/2023, do Poder Executivo, acrescenta dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Projeto de Lei 338/2023, do Poder Judiciário, dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e dá outras providências.

Projeto de Lei 342/2023, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.230, de 2 de maio de 2001; acrescenta dispositivo à Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021; altera a redação do Anexo II da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei 346/2023, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022; altera a redação de dispositivo das Leis nº 5.079, de 26 de outubro de 2017; nº 5.095, de 17 de novembro de 2017; nº 5.095, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.

Projeto de Lei 347/2023, do Poder Executivo, dispõe sobre a administração, a aquisição, a alienação, a oneração e a utilização dos bens imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul, de suas autarquias e de suas fundações, e dá outras providências.

Projeto de Lei 350/2023, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999; altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.140, de 20 de dezembro de 2005, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei 353/2023, do Poder Executivo, altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.402, de 27 de setembro de 2019, nos termos que especifica.

Projeto de Lei 356/2023, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agência Popular de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a conceder isenção do pagamento da contraprestação da participação financeira mensal, que especifica, aos beneficiários da construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda da Comunidade Mandela, localizada no Município de Campo Grande-MS.

Projeto de Lei 357/2023, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agência Popular de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a conceder isenção, nos termos que especifica, a beneficiários de programas habitacionais de construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, cuja renda mensal bruta se enquadre no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa Urbano 1, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

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