A internação involuntária deva correr no prazo de tempo necessário à desintoxicação do paciente (Reprodução/Internet)A lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependente de drogas, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6).
Ela foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e fala sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
De acordo com a lei serão consideradas dois tipos de internação a voluntária e involuntária.
Na internação involuntária, o texto diz que ela deve ser realizada após a formalização da decisão por "médico responsável e indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde”.
O texto acrescenta que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas.
A lei prevê também que todas as internações e altas deverão ser informadas, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.
Entre essas etapas, está a que trata da internação do dependente, que somente deverá ser feita em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
O documento indica que a internação involuntária deva correr no prazo de tempo necessário à desintoxicação do paciente, “no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; e que a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento”.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Senado aprova redução de penas para envolvidos no 8 de Janeiro
ALEMS apresenta balanço das atividades legislativas de 2025
PF pede mais tempo para concluir perícia de Augusto Heleno
Relator muda texto do PL da Dosimetria para limitar alcance
Tribunal de Contas aponta que prefeita tem poder excessivo para definir gratificações salariais
Após identificar falhas, TCE cobra transparência total da "folha secreta" em Campo Grande
Deputado estadual Neno Razuk é condenado por crimes ligados ao jogo do bicho em MS
AO VIVO - PL que reduz penas de condenados no 8 de janeiro é analisado no Senado
Deputados votam criação da microrregião de Saneamento em MS
