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Política

Lei que prevê identificação de prestadores de serviços é aprovada

O objetivo é aumentar a segurança do consumidor que vai receber o serviço em sua residência ou empresa

12 março 2019 - 17h41Mauro Silva com assessoria

Lei de autoria do deputado estadual Barbosinha (DEM-MS) que obriga empresas prestadoras de serviços a informarem, previamente, a seus clientes, dados dos funcionários prestadores de serviços em residência ou empresas foi aprovado na sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta terça-feira (12).

O Projeto de Lei (PL) determina que os dados do funcionários devem ser enviados ao cliente por e-mail ou celular contendo informações do prestador de serviços como: nome completo e número do Documento de Identidade da pessoa que realizará o serviço, acompanhada de foto, sempre que possível. O procedimento deve ser feito em um prazo de pelo menos uma hora, antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, de acordo com a legislação.

O objetivo da lei é aumentar a segurança do consumidor que vai receber o serviço. "Atualmente é comum ocorrer ilícitos por pessoas se passando por representantes de empresas prestadoras de serviços, os criminosos utilizam até uniformes e logomarcas das empresas para conseguirem acesso à residência dos consumidores. Eles adentram a residência dos consumidores, onde são cometidos roubos, golpes e outros delitos que por muitas vezes culminam em agressões e até mortes", afirmou Barbosinha.

O PL segue agora para análise das comissões temáticas da Casa e só depois retorna para segunda discussão em Plenário.

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