Menu
Menu
Busca terça, 28 de maio de 2024
Secovi
Política

Nota oficial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS

20 dezembro 2022 - 15h22    atualizado em 20/12/2022 às 15h22

Em respeito aos deputados que compõem a nossa Assembleia Legislativa e tendo em vista notícia publicada na imprensa, de que estaria tramitando verdadeiro tarifaço naquela Casa de Leis em favor do Tribunal, esta Corregedoria vem a público prestar as seguintes informações:

O projeto encaminhado para a Assembleia Legislativa atinge frontalmente as instituições financeiras, notadamente os bancos, que há muitos anos recebem um serviço do judiciário praticamente a custo zero, onerando sobremaneira o erário. Sabe-se que, com exceção do Pix, praticamente todo o serviço prestado pelo banco é remunerado pelo cliente. É o que pretende o Poder Judiciário do Estado em relação às instituições financeiras.

Por exemplo: tramitam milhares e milhares de demandas em favor de bancos; quase todas elas com devedores que não têm nenhum bem para penhora. O que fazem os bancos? Simplesmente ficam requerendo, ao longo do ano, repetidas vezes, que o juiz faça pesquisa para busca de bens no sistema (uma atividade exclusiva do juiz). O juiz pára a sua atividade jurisdicional-fim para atender essas solicitações de banco, deixando de lado outras atividades essenciais. Isso é a custo zero porque o banco, que pagou as custas iniciais há 10 ou 15 anos, já não paga absolutamente mais nada para essa pesquisa.

Daí a pergunta: é justo que a sociedade arque com essas despesas? Não seria mais justo que o banco pagasse, a cada solicitação de busca de ativos financeiros, um determinado valor, à exemplo do que ocorre com seus clientes?

O aumento proposto no projeto atinge: “busca e apreensão em alienação fiduciária, contratos bancários e seguro”. Essas custas atingem esse segmento.

Esse formato de cobrança não é novidade. Já existe em vários estados; e bem recentemente no Rio de Janeiro.

Todos sabem as súplicas da sociedade e da OAB para o aumento de número de juízes, aumento de varas e de funcionários para uma boa prestação de serviço.

Nesta gestão o Tribunal nomeou 27 novos juízes (mais 10 para o próximo concurso, edital em janeiro); nomeou quase 300 novos analistas judiciários. Há necessidade de instalar novas unidades jurisdicionais, inclusive a Justiça 4.0 por indicação do CNJ.

Aqueles que não têm condições de pagar custas é só comprovar a hipossuficiência. Todos sabem o volume de demandas que tramitam sob o pálio da gratuidade. Só um pequeno grupo de advogados, nestes últimos 3 anos, ingressou com mais de 137.000 ações (e ainda continua entrando), tudo de forma gratuita. É a sociedade que paga a conta. Logo, precisa o judiciário de receitas, para os serviços que virão, sob pena de diminuir a máquina estatatal.

O judiciário atende - e muito bem - àqueles que não têm condições de pagar custas.

O hipossufiente jamais será alcançado por esse projeto.

Reportar Erro
Assembleia - Maio24

Deixe seu Comentário

Leia Também

Campo Grande é premiada por investimentos em saneamento básico
Política
Campo Grande é premiada por investimentos em saneamento básico
Fachada da Câmara Municipal de Campo Grande -
Justiça
TJ manda empossar suplente filiado ao PSDB
Deputado federal Beto Pereira
Política
Deputado quer direcionar "dinheiro esquecido" ao RS
Imagem da urna eleitoral eletrônica /
Política
Servidora pública de Douradina é condenada por propaganda eleitoral antecipada
Waldeli dos Santos Rosa -
Política
Ex-prefeito é condenado por espalhar "Deep Fake" em Costa Rica
Ministro recebe título de cidadão de MS
Política
Ministro do STF e do TSE recebe título de cidadão sul-mato-grossense
Supremo Tribunal Federal
Justiça
STF analisa transparência na intervenção federal no Rio em 2018
TRE-MS desaprova contas do PSOL/MS e exige devolução de R$ 23 mil
Justiça
TRE-MS desaprova contas do PSOL/MS e exige devolução de R$ 23 mil
Rose Modesto deverá apresentar modelo de Plano de Governo
Política
Rose lança pré-candidatura nesta sexta
Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS
Justiça
TCE-MS orienta gestores sobre condutas vedadas em ano eleitoral

Mais Lidas

Waldeli dos Santos Rosa -
Política
Ex-prefeito é condenado por espalhar "Deep Fake" em Costa Rica
Vítima morreu ainda no local
Polícia
Homem é morto a tiros após jogar salgado em dono de lanchonete
Campo Grande amanhece encoberta de névoa
Clima
Campo Grande amanhece com neblina e frio ganha novo aliado nesta segunda
Delegadas Elaine Benicasa e Analu Lacerda deram detalhes sobre o crime de Amalha Mariano
Polícia
Nova versão: Caminhoneiro matou corretora após discussão em caso extraconjugal