O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15, que recria a Desvinculação de Receitas da União (DRU) com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016 e validade até 2023. A matéria, aprovada com o voto favorável de 340 deputados contra 96, será enviada agora ao Senado.
Partidos de oposição ao governo interino de Michel Temer manifestaram posição contrária à prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. O argumento é de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15 funciona como um “cheque em branco” e vai retirar recursos da área social. Já a base governista disse que a DRU cumpre papel importante na governabilidade e ajuda a reequilibrar a economia.?
O texto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.
Veja como votaram os deputados.
O substitutivo do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG) não permite a desvinculação da receita obtida com a contribuição do salário-educação, tributo que financia programas da educação básica pública.
Contribuições sociais
Pela redação aprovada, a desvinculação das contribuições sociais não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios previdenciários.
Apesar dessa ressalva, os deputados que se manifestaram contra a proposta focaram principalmente nesse ponto. Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a PEC vai tirar R$ 1 trilhão da seguridade social até 2023. “O próximo passo é dizer que a Previdência está quebrada para justificar a reforma, com limite mínimo de idade [para aposentadoria], independente do tempo de contribuição, e igualando homens e mulheres, desconsiderando que a mulher tem dupla jornada, em casa e no trabalho”, disse Faria de Sá.
Já o relator, Laudivio Carvalho, rebateu as críticas, argumentando que o texto preserva a Previdência. “No nosso relatório, nós preservamos a saúde, a educação e a previdência social. Nenhum aposentado terá seu direito arrancado. Estamos aqui para defender o aposentado. O que estão dizendo é uma falácia. Não há qualquer item que prejudique educação, saúde e previdência social”, disse.
Meta
Em valores, a autorização para o governo equivale a um número entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões para este ano. Na prática, esses recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de vinculação ou destinação específica (fonte 100).
O principal objetivo da DRU é liberar recursos, que estariam comprometidos com despesas específicas, para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. A meta deste ano é de deficit de R$ 170,5 bilhões.
Estados e municípios
O substitutivo de Carvalho também autoriza estados, Distrito Federal e municípios a instituírem o mesmo mecanismo fiscal até 2023, uma inovação, já que a desvinculação sempre foi restrita à União.
Segundo o relator, esta é uma reivindicação de governadores e prefeitos. No caso dos entes federados, poderão ser desvinculados 30% dos recursos arrecadados com taxas, impostos e multas, desde que preservados alguns recursos, como os destinados ao pagamento de pessoal e para a saúde.
A DRU também não incidirá sobre fundos criados pelo Poder Judiciário, pelos tribunais de contas, pelo Ministério Público, pelas procuradorias-gerais e pelas defensorias públicas, no âmbito dos estados e do Distrito Federal.
Prazo alterado
A primeira versão do relatório sobre a proposta, apresentado na comissão especial sobre o tema, previa que a DRU vigoraria até o final de 2019, mesmo prazo previsto originalmente na PEC 87/15, elaborada pelo Poder Executivo sob a gestão Dilma Rousseff. O texto aprovado amplia o prazo de validade da DRU até 2023.
Posição
Partidos de oposição ao governo interino de Michel Temer manifestaram posição contrária à prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. O argumento é de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15 funciona como um “cheque em branco” e vai retirar recursos da área social. Já a base governista disse que a DRU cumpre papel importante na governabilidade e ajuda a reequilibrar a economia.
Para o líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), apesar de o texto da PEC ser o mesmo que foi encaminhado ao Congresso pela presidente afastada Dilma Rousseff, o “ambiente político é totalmente diferente”.
“Antes, era para desvincular recursos das contribuições sociais e outras receitas, porque esse dinheiro tinha amarração constitucional e voltaria para a saúde, para a educação”, disse Florence. “Agora, é para tirar o dinheiro da educação, da saúde, da previdência social”, acusou o deputado.
Relator da PEC na comissão especial que analisou o tema, o deputado Laudivio Carvalho (SD-MG) negou que o texto retire direitos da seguridade social, da saúde e da educação. “Não é verdade, meu amigo aposentado, que seu beneficio será reduzido. A saúde também está preservada. A educação da mesma forma”, disse o relator, reforçando que o objetivo é permitir a governabilidade e autorizar o governo interino a remanejar algumas receitas.
Carvalho disse ainda que, sem a desvinculação dos recursos, o governo federal estará “literalmente falido”. “O governo afastado queria aprovar a DRU nos mesmos termos de hoje. Então, por que ela [a DRU] era boa e, agora, é ruim?”, questionou, acusando Dilma Rousseff de não ter tido diálogo suficiente com os deputados para conseguir aprovar a medida.
Em valores, a autorização para o governo desvincular recursos equivale a um número entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões para este ano.
Perda de receita
Pela liderança do PDT e também contrário à proposta, o deputado Afonso Motta (PDT-RS) argumentou que, como a prorrogação da DRU não aumenta as receitas da União, haverá sim, na opinião dele, retirada de recursos de outras rubricas, como saúde e educação. “E por termos um histórico de defesa dos trabalhadores, nós votamos não”, disse Motta.
A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), por sua vez, disse que a DRU representa um “desmonte de todas as políticas sociais”. “Em 2015, na seguridade social, a DRU alcançava R$ 65 bilhões. Agora, neste momento, serão desvinculados R$ 95 bilhões, ou seja, o que equivale a todo o orçamento da saúde”, criticou.
Jô Moraes lembrou que o texto também estende o mecanismo da desvinculação de receitas para estados e municípios.
Instrumento necessário
O deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) lembrou que o texto da DRU foi encaminhado em julho de 2015 pela presidente afastada Dilma Rousseff e que sempre foi criticado por partidos que, à época, faziam oposição ao governo. Costa, no entanto, considera a desvinculação necessária e, mesmo acusando o governo de “golpista”, decidiu apoiar a proposta. “Nenhum governo pode governar sem DRU. Eu faço oposição a esse governo provisório, mas não sou irresponsável e vou votar a favor da DRU”, disse Costa.
Na mesma direção, o deputado Simão Sessim (PP-RJ) sinalizou que o governo interino precisa de instrumentos para fazer o ajuste econômico. “E como o principal instrumento é a DRU, nós votamos pela aprovação desta PEC”, declarou.
Líder da Minoria, o deputado José Guimarães (PT-CE) também defendeu a DRU como um instrumento de gestão e disse que já interessou aos governos Fernando Henrique, Lula e Dilma. “Mas o que está em discussão é o risco da proposta de [Henrique] Meirelles, que quer tabelar os gastos sociais”, disse Guimarães. O líder também decidiu encaminhar “não”.
Por fim, o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), reiterou que a DRU é necessária para que o governo federal consiga estabilizar a economia e recuperar o deficit de R$ 170 bilhões previsto para este ano.
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