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PEC da transição consegue apoio para começar a tramitar no Senado

Proposta deve ser aprovada até 16 de dezembro

29 novembro 2022 - 19h11Pedro Molina

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da transição conseguiu 29 assinaturas no Senado Federal, e com isso, deve começar a ser analisada pela Casa, passando primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário.

O texto tem, como um de seus pontos, permitir que o teto de gastos seja estourado para que o Auxílio Brasil, que voltará a ser Bolsa Família a partir de janeiro, possa pagar R$ 600 aos seus beneficiários, além de garantir um acréscimo de R$ 150 por criança de até 6 anos.

Depois de ser analisado pelo plenário do Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. Com a aprovação nas duas casas, o texto passa para aprovação do Congresso Nacional, e só depois de promulgado, é que entra em vigor.

A PEC precisa ser aprovada até 16 de dezembro, caso contrário, as regras listadas não poderão entrar no orçamento de 2023.

 

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