O projeto de lei que prevê anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o tornou inelegível na última sexta-feira, já tem 70 assinaturas. Na tarde de sábado, (1) a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) havia informado em seu perfil do Twitter que o projeto tinha 65 assinaturas.
“Protocolamos um projeto de lei para anistiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e todos os condenados por ilícitos civis eleitorais desde 2016 até a data de entrada em vigor da lei”, escreveu. O projeto, que foi apresentado por Sanderson durante uma convenção do PL, teve apoio da bancada da sigla na Câmara dos Deputados e até de outros apoiadores conservadores. A ideia da proposta é anistiar ilícitos eleitorais civis que podem ser punidos, mas não como um crime.
“Uma coisa é você prender em flagrante, flagrar alguém comprando voto, praticando ato de violência, um homicídio em razão de uma disputa eleitoral, uma mala ou apartamento cheio de dinheiro. Outra coisa é você em um ilícito eleitoral civil, que é a situação dessas ações de investigação eleitoral, retirar o maior líder da direita no Brasil”, explicou o parlamentar. De acordo com o deputado, o projeto tem previsão constitucional.
“A Constituição de 1988 deixou claro quando diz que ao Congresso Nacional cabe representação de projetos de lei buscando anistia. Estou colocando no projeto de lei que qualquer relação com corrupção, compra de votos, improbidade administrativa, caixa dois e qualquer tipo de situação envolvendo desvios de recursos públicos estarão fora do escopo do projeto de lei. É apenas para situações de ‘menor potencial ofensivo'”, acrescentou o deputado.
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