Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 204/23 veda cirurgias de mudança de sexo para menores de 21 anos e terapias hormonais para menores de 18 anos.
O projeto é de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Ele observou que a medida torna mais rigorosos os critérios de um procedimento que tem “efeitos agressivos” no corpo, entre eles a depressão
Atualmente, o tema é regulado por norma do Conselho Federal de Medicina (CFM), que autoriza a cirurgia em maiores de 18 anos e o procedimento hormonal em maiores de 16 anos.
O projeto também veda a realização de procedimentos hormonais e cirúrgicos em pessoas com transtornos mentais, o que também já está previsto na norma do CFM.
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