Menu
Busca quinta, 23 de setembro de 2021
(67) 99647-9098
TJMS setembro21
Política

Resolução estabelece tratamento à população LGBT em estabelecimentos prisionais

18 abril 2014 - 13h17Via Agência Brasil
Resolução publicada na edição dessa quinta-feira (17) do Diário Oficial da União estabelece parâmetros de como devem ser tratados lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) em instituições de privação de liberdade. Uma das determinações é que a pessoa travesti ou transexual tem o direito de ser chamada pelo nome social, de acordo com seu gênero. O nome social deve, inclusive, constar no registro de admissão no estabelecimento prisional.

Deve ainda ser garantido à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o benefício do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recluso, inclusive ao cônjuge ou companheiro do mesmo sexo.

Outro item da resolução estabelece que deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas. A transferência da pessoa presa para o espaço de vivência específico ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade.

As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas, registra o texto. Às mulheres transexuais deverá ser garantido tratamento isonômico ao das demais mulheres em privação de liberdade.

A resolução prevê ainda que ao travesti ou transexual preso seja permitido o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, aos que desejarem, garantindo os caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.

Outro ponto garante o direito à visita íntima para a população LGBT, a exemplo do que ocorre com os demais presos. Já à pessoa travesti, mulher ou homem transexual em privação de liberdade, devem garantidos a manutenção do seu tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico.

A transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT são considerados tratamentos desumanos e degradantes, segundo a resolução.

A resolução é assinada conjuntamente pelo presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Herbert José Almeida, e o presidente do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, Gustavo Bernardes Carvalho.
Unica - inverno

Deixe seu Comentário

Leia Também

Política
Dono da Havan deverá explicar fraude em certidão de óbito da própria mãe à CPI
Política
IOF não irá financiar Bolsa Família em 2022, segundo secretário
Política
Bolsonaro e comitiva brasileira devem fazer quarentena por recomendação da Anvisa
Política
Nelsinho representa pauta ambiental do Brasil nos EUA
Política
Vídeo: André Puccinelli afirma que decide candidatura até dezembro
Política
Em MS "bandido não faz carreira", dispara Paulo Corrêa
Política
Auxílio Brasil é tema de audiência na Câmara com ministro da Cidadania
Política
Segundo Bolsonaro, Brasil quer atrair mais investimentos privados
Política
Governo reabre inscrições do Programa "Incentiva+MS Turismo"
Entrevista
Ex-governador André Puccinelli fala ao JD1

Mais Lidas

Geral
Vídeo: "Peixe de bosteiro", morador de rua engana população de Paranaíba
Polícia
Menino de 2 anos mata prima atropelada após dar partida em carro
Polícia
Funcionários da Energisa ficam sob mira de arma ao tentar podar árvores na Vila Olinda
Polícia
Operação “Dark Money” investiga desvio de R$ 23 milhões no esquema de corrupção em Maracaju