Sem definição da Prefeitura para o projeto que continua a isenção do ISS (Imposto sobre Serviço) para as empresas de transporte coletivo da Capital, a comissão de Transporte e Trânsito da Câmara Municipal composta pelos vereadores Chiquinho Telles (PSD), Vanderlei Cabeludo (PMDB), Airton Saraiva (DEM) e Edson Shimabukuro juntamente com o presidente do Consórcio Guaicurus João Resende se reuniram na Câmara para um “raio X” do transporte coletivo.
Além deles, também participou da reunião a equipe de transição da Prefeitura, no caso, os que fazem parte da equipe do prefeito eleito Marquinhos Trad (PSD). A reunião é para debater os problemas do transporte coletivo como furtos freqüentes, reclamações dos usuários e terminais sem manutenção. A responsabilidade da manutenção dos terminais fica a cargo da prefeitura e a diretora da Agência de Regulação Ritva Vieira chegou atrasada na reunião e não falou com a imprensa.
Lei não foi renovada até o momento
Em Campo Grande 31.5% dos passageiros que utilizam o transporte coletivo são beneficiados por gratuidades, ou seja, vão de graça, pois as empresas entraram em um acordo com a prefeitura lá atrás, em 2013 para que a passagem ficasse com valor menor.
Para isso foi apresentada uma lei para a concessão de isenção do ISSQN, imposto de nome grande e que significa Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que significa 5% de toda a arrecadação de qualquer empresa que paga o imposto. A lei apresentada em 20 de dezembro daquele ano, tendo sido feita uma nova lei, chamada de “Lei Complementar” da lei complementar, e aí que as coisas mudam.
Agora, a isenção passou a ser do ISS, que é o imposto sobre o serviço. Essa nova lei limitou a concessão de isenção – que na prática barateia a tarifa até o dia 31 de dezembro de 2016, e em tese, para que isso continue e a tarifa não aumente “pelo menos” os 5% do ISS (Imposto sobre serviço), além do índice inflacionário que é “elementar” que todos queiram repassar aos consumidores.
Como o ano de 2016 é um ano eleitoral e todos os gestores têm ciência disso, era preciso que até junho deste ano a Procuradoria Municipal, ou seja, os “advogados” da prefeitura, enviassem a Câmara Municipal um novo projeto de Lei para que a isenção fosse estendida pelos próximos 12 meses. E adivinhem o que se sucedeu: a prefeitura de Alcides Bernal perdeu o prazo para enviar a lei, que renovaria a isenção do pagamento do ISS, o que barateia as passagens, ou seja assim que passar a eleição, terá que ser achada uma magica, que compense o imposto que voltara a ser cobrado das empresas de ônibus, e que pode inclusive , vir embutido num novo aumento das passagens, para compensar a "barbeiragem" da prefeitura.
Em resumo, o preço das passagens hoje é calculado sem o ISS, que terá que voltar a ser cobrado, pois Bernal não enviou no prazo correto o projeto para isentar as empresas de ônibus e manter a passagem com os preços atuais. Quando a isenção acabar, ninguém vai meter a mão no bolso para compensar esse novo custo e as empresas terão que ser compensadas.
Além do ano eleitoral, que acaba apenas neste domingo com o término do segundo turno, Bernal pode esbarrar ainda na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que impõe limites e condições para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício que implique renúncia de receita pública.
Impostos embutidos na tarifa
A arrecadação do ISSQN só das empresas de transporte coletivo representa aproximadamente R$ 9,9 milhões em 2016 de acordo com a planilha e segundo as informações, tudo isso é repassado para o passageiro, uma vez que as empresas concessionárias ainda atendem 31,5% dos passageiros gratuitamente.
E segundo a planilha da própria prefeitura divulgada em outubro de 2015, quando a lei foi apresentada, a renúncia do ISS relativo ao setor de transporte coletivo urbano considera a estimativa da receita, não afetando as metas fiscais.
Já para o ano de 2017 a renúncia seria de R$ 10,7 milhões e R$ 11,5 milhões para 2018. Ou seja, não existe almoço grátis.
Prazo de isenção
Anteriormente, a Lei complementar 222 que concedia a isenção do ISSQN para o serviço de transporte público coletivo urbano, por ônibus de passageiros, incluído no item 16.01 da lista de serviços anexa a lei nº 59 de outubro de 2003. O parágrafo único da lei aponta que a isenção tem que ser repassada diretamente ao preço da tarifa, e a contrapartida da prefeitura é a renúncia de receita foi compensada pelo bloqueio da dotação orçamentária, pelo período de janeiro e fevereiro.
Tudo isso foi modificado pela Lei nº 270, onde a isenção foi integralmente repassada ao preço da tarifa e devendo ser devidamente comprovada pela planilha de estruturação tarifária autorizada pela Agereg (Agência Municipal de Regulação).
A reunião terminou sem um consenso sobre a nota tarifa, já que a planilha de custos está sendo refeita e estão ainda buscando métodos para não aumentar a tarifa.
Gratuidades
Segundo dados da Assetur (Associação das Empresas de Transporte Urbano de Campo Grande) atualmente o índice de gratuidade entre os passageiros é de 31,5%, ou seja, os passageiros que viajam sem pagar nada.
De acordo com a assessoria de imprensa, entre outras categorias, não pagam o transporte coletivo estudantes devidamente cadastrados, presidentes de associações de moradores, oficiais de Justiça, ostomizados, presidentes de clubes de mães, guarda municipal e integrantes da Umam. No total são 13 tipos de gratuidades.
Quer mais uma bomba, para você que e usuário de ônibus, ou paga vale transporte para seus funcionários, segundo a Prefeitura, o anúncio oficial será feito somente no próximo mês, depois que você já tiver voltado na eleição deste domingo.
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