Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto. A corte finalizou hoje (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.
Até o último dia 15, quando o julgamento foi suspenso, o placar era de 5 votos a 4 contra o orçamento secreto. A presidente do STF e relatora das ações, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP9 e foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ela considerou que o modelo prejudica a distribuição de recursos, o direito dos parlamentares de participar do ajuste do Orçamento e a sociedade, por dificultar a obtenção de informações sobre a aplicação do dinheiro.
Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização. E o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.
Após a suspensão do julgamento, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que muda as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para tornar esses repasses mais transparentes à sociedade.
Nesta segunda-feira (19), ao proferir seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a medida apresentou avanços para “mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. Entretanto, para ele, as mudanças ainda não estão de acordo com os parâmetros constitucionais de transparência. Já o ministro Gilmar Mendes, último a votar, julgou as ações parcialmente procedentes e avaliou que, apesar da necessidade de se garantir mais transparência, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator previrem despesas, restringindo-a a ajustes técnicos.
O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 e acompanhe em tempo real todas as notícias. Para baixar no IOS, clique aqui. E aqui para Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
![Rose Modesto falou sobre a possível pré-candidatura](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/02/whatsapp-image-2024-02-26-at-50227-pm.jpeg)
Juiz proíbe Rose Modesto de impulsionar propaganda negativa contra administração
![Urna eletrônica](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2023/05/50429036346-a9271a4327-o.jpg)
Justiça eleitoral 'barra' divulgação de pesquisa em Campo Grande
![Gianni Nogueira (PL) disputará prefeitura de Dourados](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/whatsapp-image-2024-07-26-at-094939.jpeg)
Gianni Nogueira (PL) disputará prefeitura de Dourados
![Beto Pereira é lançado como pré-candidato a prefeito de Campo Grande](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/06/whatsapp-image-2024-06-28-at-204153.jpeg)
Juiz manda WhatsApp 'derrubar' conta usada para ataques a Beto Pereira
![Sem vice, Beto é lançado oficialmente a prefeito](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/img-20240725-wa0033.jpg)
Sem vice, Beto é lançado oficialmente a prefeito
![JD1 terá "notáveis" em sabatina de candidatos a prefeito](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/gab-2-24072024.jpg)
JD1 terá "notáveis" em sabatina de candidatos a prefeito
![Presidente do Solidariedade Luiz Pedro, André Puccinelli (MDB) e pré-candidato a prefeito Beto Pereira (PSDB)](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/imagem-do-whatsapp-de-2024-07-25-as-172344-9a69ba34.jpg)
Solidariedade confirma apoio a Beto Pereira
![JD1 fará sabatina com candidatos à prefeitura da Capital](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/gab-2-24072024.jpg)
JD1 fará sabatina com candidatos à prefeitura da Capital
![Deputado Pedrossian Neto, presidente do PSD-CG](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/srh-2-24072024.jpg)
Convenção do PSD deve homologar candidatura de 30 vereadores na Capital
![Riedel vai representar estados em comissão no STF sobre marco temporal](https://cdn.jd1noticias.com/img/c/140/80/dn_arquivo/2024/07/whatsapp-image-2024-01-23-at-114009-1-730x480.jpeg)