Vereadores analisam veto de proposta que garante vagas nas escolas às crianças com TEA

Os trabalhos têm início às 9h20 no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis (Izaias Medeiros)

Estão pautados para análise dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande nesta quinta-feira (9), quatro projetos e três vetos do Poder Executivo.

Em única discussão e votação, segue para análise o veto total ao projeto de lei n. 11.011/23, dos vereadores Carlos Augusto Borges e Prof. André Luís, que altera a lei n. 5.657/16, e obriga a inclusão e reserva de vagas na Rede Pública Municipal para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista.

Também o veto total ao projeto de lei n. 11.161/23, sobre a gestão dos resíduos da construção civil e institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de acordo com o previsto na Resolução Conama n. 307/2002. A proposta é dos vereadores Ronilço Guerreiro, Otávio Trad e Professor André Luis.

E, ainda, o veto total ao projeto de lei n. 11.243/24, que garantiria que filhos de servidores da educação da Rede Municipal de Ensino, ou os menores sob sua guarda, tenham direito a vaga na unidade escolar em que seu responsável legal estiver lotado. A proposta é do vereador Betinho.

Projetos
Em segunda discussão e votação, os vereadores analisam o projeto de lei n. 11.191/23, do vereador Prof. Juari, que institui no Calendário Oficial do município de Campo Grande o “Dia Municipal da Educação Infantil”, a ser celebrado no dia 25 de agosto.

Já em primeira discussão e votação, segue para plenário o projeto de lei n. 11.002/23, do vereador Papy, que cria o Dossiê Crianças e Adolescentes Protegidos.

Também o projeto de lei n. 10.890/23, de autoria do vereador Prof. André Luís, que dispõe sobre a inclusão de índice monetário de reajuste anual para os contratos do município com hospitais públicos e privados, entidades filantrópicas e prestadores de serviços que promovam a saúde pública.

E ainda o projeto de lei n. 11.208/23, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município o Dia Municipal do “Moto Clube”, a ser comemorado no dia 27 de julho. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha.

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