Câmara Municipal de Campo Grande (Foto: Assessoria)Os vereadores de Campo Grande aprovaram, durante sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (19), 10 projetos e mantiveram um veto do Poder Executivo, com destaque para a lei complementar nº 947/24, de isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) na prestação de serviços do Consórcio Guaicurus.
Foi aprovado, em regime de urgência, o projeto de lei nº 11.490/24, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desafetação, o desdobramento e a alienação de áreas de domínio público municipal, e o projeto de lei nº 11.496/24, que permite ao Poder Executivo alienar uma área de sua propriedade.
Também teve a aprovação o projeto de lei nº 11.508/24, que altera dispositivos da Lei nº 5.565, de 23 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Campo Grande, o projeto de lei nº 11.512/24, que autoriza a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF) a doar uma propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Da Mesa Diretora, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 11.506/24, que altera o Anexo II da Lei nº 7.218, de 8 de abril de 2024, que substitui as entidades beneficiadas com recursos do Fundo de Investimentos Sociais.
Por fim, foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº 2.886/24, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que concede a “Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” à prefeita Adriane Lopes.
Os vereadores mantiveram o veto à lei complementar nº 899/23, que propõe modificações e acréscimos à Lei nº 6.923/22, que criou o Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (PRIMT), da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (Funsat).
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Lula nomeia Jaceguara Dantas para o CNJ a partir de 1° de fevereiro de 2026
Cidadania-MS realiza congresso, debate federação com o PSB e define nova direção
VÍDEO - 'Você vai morrer': Deputada do PT recebe ameaças de morte em Dourados
Flávio Bolsonaro confirma candidatura à Presidência em 2026
PSDB define nova executiva em MS com Beto Pereira na presidência
Maduro pede apoio de brasileiros no mesmo dia de ataque dos EUA
LDO 2026 é aprovada com superávit previsto de R$ 34,3 bilhões
"Delirante", diz Marquinhos ao processar Adriane por fala em rádio sobre manifestação
Decisão de Gilmar Mendes provoca reação intensa entre parlamentares
