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O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/25, de iniciativa do Poder Executivo, prevê mais flexibilidade na utilização das emendas parlamentares voltadas à saúde no Orçamento de 2025. A medida também abre espaço para que parte dos recursos seja destinada ao programa 'Agora Tem Especialistas', lançado após a sanção da Lei Orçamentária deste ano.
Segundo o governo, o objetivo é dar maior eficiência à aplicação das emendas, permitindo que sejam direcionadas a ações de execução centralizada e alinhadas ao planejamento do setor. Entre as áreas beneficiadas estão os contratos de gestão com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), o custeio de serviços ambulatoriais e hospitalares do Ministério da Saúde e a estruturação de unidades de atenção especializada.
De acordo com o Ministério da Saúde, a mudança pode reduzir a fragmentação da execução orçamentária, tema já questionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para o Plenário do Congresso Nacional.
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