Senado apresenta proposta para regulamentação de inteligências artificiais

Com o crescimento exponencial do uso de inteligências artificiais (IAs), vem junto a preocupação do uso dessas ferramentas, como é caso do ChatGPT, capaz de criar textos complexos e páginas web simples em segundos, e programas capazes de criar artes “do zero”.

Em meio ao crescimento quase que desenfreado, uma comissão de 18 especialistas em direito, comandada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, foi designada pelo Senado Federal para apresentar uma proposta de regulamentação das IAs no Brasil.

A comissão redigiu um extenso relatório, com 45 artigos de propostas de regulamentação de IAs no país. O documento conta com mais de 900 páginas, e foi redigido com colaboração de membros da academia, sociedade civil e empresas.

Entre as medidas propostas pela comissão, está a limitação do uso de câmeras de reconhecimento facial instaladas pelas secretarias de segurança pública, impedindo a identificação indiscriminada de pessoas que andam nas ruas.

Além disso, outra proposta apresentada é a proibição da implementação de sistemas de "ranqueamento social", como o utilizado pela China, ou visto na série “Black Mirror”, onde cada cidadão recebe uma espécie de pontuação baseada em seu comportamento nas redes sociais, o que pode influenciar em seu acesso à serviços públicos.

O texto também lista "níveis de risco" para o uso desses sistemas, e estabelece direitos e deveres para empresas e usuários, como o direito de se questionar judicialmente as decisões tomadas por IA.

A proposta também estabelece que empresas que utilizarem IAs de alto risco precisam adotar medidas de governança para registrar o funcionamento da inteligência e corrigir vieses, com sanções que vão desde advertência até multa de R$ 50 milhões por infração, além de suspensão parcial ou total do sistema.

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