Os deputados estaduais aprovaram em redação final o Projeto de Lei (PL) 049/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), denominada Morar Legal. A proposta prorroga até o dia 31 de maio de 2018 o prazo para o pedido de regularização de contratos de imóveis.
Em primeira votação foi aprovado o PL 58/2017, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que estabelece prioridade para a vacinação contra o vírus H1N1 em Mato Grosso do Sul. O projeto acrescenta à legislação os feirantes e os profissionais dos Centros Comerciais Populares entre as pessoas que devem ser imunizadas primeiramente contra a "gripe suína".
Além das prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a vacinação contra o vírus H1N1, que favorece os profissionais de saúde, são prioritários hoje os pacientes que se submetem a hemodiálise, radioterapia, quimioterapia, transplantados, servidores da Educação lotados nas unidades estaduais e os agentes penitenciários.
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