PL muda a distribuição das receitas obtidas com a exploração de petróleo e gás natural em área de pré-sal (Agência Petrobras)O Projeto de Lei 3.975/2019 que muda a distribuição das receitas obtidas pela União com a exploração de petróleo e gás natural em área de pré-sal foi aprovado nesta terça-feira (10), pela Comissão de Assuntos Econômicos.
O projeto do que é uma emenda da Câmara dos Deputados do ex-senador Ronaldo Caiado altera uma série de regras do setor elétrico brasileiro e cria o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto).
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deu voto favorável à emenda, que segue agora para análise do Plenário.
Os recursos arrecadados pela União com o pré-sal vão atualmente para o Fundo Social, criado pela Lei 12.351, de 2010, destinado a programas e projetos de desenvolvimento social e regional nas áreas de cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia e meio ambiente, sendo que metade dos recursos deve ser empregada em educação pública.
Com a PL, 30% vão continuar no Fundo Social, porém 30% vão para fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM), 20% ficarão com a União para investimento em saúde e em educação e 20% vão para o Brasduto, criado pelo PL 3.975/2019.
O texto inicial do Senado destinava 50% dos recursos para o Fundo Social, 30% para os fundos de estados e municípios e 20% para o Brasduto. Essa proposta foi aprovada pelos senadores em novembro de 2018 e votada pelos deputados em junho do ano passado. Como a Câmara propôs modificação no texto, o projeto teve de ser novamente analisado pelos senadores antes de ir à sanção presidencial.
O relator, Eduardo Braga, explicou durante reunião de debate da CAE, a situação da proposta aos colegas e disse esperar que o Plenário do Senado aprove o projeto.
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