Contribuintes de Campo Grande têm até esta sexta-feira (12) para aproveitar o Programa de Regularização Fiscal (Foto: Divulgação)Contribuintes de Campo Grande têm até esta sexta-feira (12) para aproveitar o Programa de Regularização Fiscal (Refis) e colocar em dia débitos com o município, com descontos de até 80% em juros e multas.
O programa atende pessoas físicas e jurídicas com dívidas geradas até 10 de novembro de 2025, abrangendo tributos como IPTU, ISS, taxas de alvará e outros encargos municipais. Estão fora apenas multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações e dívidas contratuais.
Quem optar pelo pagamento à vista garante o maior desconto, enquanto o parcelamento oferece entrada reduzida e condições facilitadas, pensadas para caber no orçamento. A iniciativa da Prefeitura reforça o compromisso com a adimplência e garante que a arrecadação seja revertida em investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
Segundo normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dívidas municipais precisam ser protestadas em cartório antes de serem encaminhadas ao Judiciário, o que pode gerar restrições de crédito. O Refis dá a chance de negociar os débitos antes que isso aconteça.
Os contribuintes podem consultar débitos, simular valores e fechar acordos pelos canais oficiais no site refis.campogrande.ms.gov.br ou WhatsApp: (67) 4042-1320, ou atendimento telefônico: segunda a sexta, das 7h às 19h. Além do atendimento presencial – CAC: Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, sem intervalo
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