A Justiça determinou que o município de Campo Grande realize concurso público para a contratação de tradutores e intérpretes de Libras, após ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul. A decisão estabelece prazo para regularizar o serviço na rede municipal.
De acordo com o MPMS, a ausência de profissionais efetivos compromete o atendimento adequado a pessoas com deficiência auditiva, especialmente no acesso a serviços públicos essenciais, como educação e saúde.
A sentença fixa o prazo de até 12 meses para que o município providencie o concurso e o preenchimento dos cargos de forma efetiva, conforme previsto na legislação.
O Ministério Público argumentou que a contratação temporária ou precária desses profissionais não atende às exigências legais, além de prejudicar a continuidade e a qualidade do serviço prestado à população.
Com a decisão, o município deverá adotar as medidas necessárias para garantir a inclusão e acessibilidade, assegurando atendimento adequado às pessoas surdas por meio de profissionais qualificados.
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Concurso de Libras deverá ocorrer em Campo Grande (Reprodução/Internet)


