Governo institui Cadastro Positivo MS para incentivar regularidade fiscal

O Governo de Mato Grosso do Sul instituiu o Programa Cadastro Positivo MS, voltado a incentivar contribuintes a manterem a regularidade fiscal. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (19) e será executada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

A proposta busca estimular empresas e responsáveis tributários a cumprirem suas obrigações em dia, fortalecendo a relação com o Fisco e reduzindo a burocracia no pagamento de tributos. Entre os objetivos estão a simplificação das regras, a melhoria da qualidade da tributação e o uso de tecnologia para tornar mais ágil a comunicação entre o contribuinte e o governo.

Na prática, quem tiver boa avaliação no programa poderá ter acesso a uma série de benefícios relacionados ao ICMS. Entre eles estão a dispensa de garantias para obtenção ou manutenção de regimes especiais, menos exigências em processos administrativos, prazos diferenciados para pagamento de impostos e simplificação na restituição de tributos.

Também está prevista a redução ou até dispensa de algumas obrigações acessórias, além da criação de um canal de atendimento diferenciado para contribuintes com bom histórico fiscal. Os benefícios poderão variar de acordo com o nível de regularidade de cada empresa ou responsável tributário, conforme critérios que ainda serão definidos em regulamento do Poder Executivo.

A lei também prevê a criação de grupos de trabalho dentro da Sefaz para revisar normas e eliminar exigências consideradas desnecessárias ou repetitivas. A ideia é reduzir a burocracia, agilizar processos e melhorar o atendimento ao contribuinte.

O Cadastro Positivo MS já está em vigor a partir da publicação da lei.

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