A Prefeitura de Campo Grande sancionou a lei que permite a doação de ração para cães e gatos como alternativa à entrega de alimentos não perecíveis em eventos públicos. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (14).
Com a nova regra, o cidadão poderá escolher se quer doar alimento tradicional ou ração, sem risco de ser impedido de participar do evento. A legislação deixa claro que a decisão é do participante e proíbe qualquer tipo de restrição por parte dos organizadores.
Assim como ocorre com os alimentos não perecíveis, a ração deverá estar dentro do prazo de validade, lacrada e em boas condições de higiene e armazenamento.
O destino das doações ainda será definido pela Prefeitura, mas a lei prevê que os produtos possam ser encaminhados para ONGs, abrigos, protetores independentes ou programas públicos voltados à causa animal em Campo Grande.
A regulamentação dos detalhes deve ser feita pelo Executivo em até 60 dias.
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