Capacitações tem parceria com profissionais das áreas de arquitetura e engenharia (Reprodução/Internet)Foi publicada a Lei Complementar n. 361, na última quinta-feira (7), que estabelece que o Alvará Imediato (AI) terá sua permanência a partir do dia 7 de dezembro quando serão iniciadas as análises e aprovações nesta nova modalidade declaratória.
Considerando a necessidade de promover a desburocratização na administração pública e o compartilhamento de responsabilidades através da parceria com os profissionais das áreas de arquitetura e engenharia, instituiu-se o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado Alvará Imediato (AI), nesta nova modalidade.
Após essa data, os Alvarás de construção, de empreendimentos considerados de baixo impacto, serão emitidos na modalidade declaratória via AI.
E para auxiliar quanto aos procedimentos para complemento e emissão, no novo modelo de AI, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Gestão Urbana (SEMADUR) promoverá uma série de capacitações.
O objetivo é de informar e esclarecer as possíveis dúvidas dos profissionais quanto à documentação, protocolos e procedimentos para a aprovação do Alvará de Construção no novo modelo de AI.
A preparação da primeira turma de inscritos será realizada na quarta-feira dia 27 de novembro, às 18h, na sede do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul (CAU/MS), localizado na rua Espírito Santo n. 205, esquina com a avenida Afonso Pena.
As inscrições podem ser feitas diretamente no site da SEMADUR.
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