Os governadores Mauro Mendes, Reinaldo Azambuja e Helder Barbalho estiveram no STF para discutir o ressarcimento aos Estados (Assessoria)O governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), esteve na manhã desta terça-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF) onde participou de uma audiência de conciliação para fechar acordo referente ao ressarcimento dos Estados com as desonerações da lei Kandir com a exportação de produtos primários na ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 25. A União ofereceu R$ 58 bilhões parcelados em 17 anos aos Estados, mas os governadores pedem 62 bilhões.
A diferença é criticada pelos governadores, pois eles não querem abrir mão de receber R$ 4 bilhões deste ano, prometidos pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião do Fórum dos Governadores.
Na reunião, os gestores estaduais do Pará, Helder Barbalho, e do Mato Grosso, Mauro Mendes, cobraram este valor. “O item que trata de 2019, a cláusula 8ª, diz que o ressarcimento de 2019 está quitado. Quitado como??”, questionou Barbalho. O estado do Pará é o autor da ADO 25.
O procurador geral do Ministério da Economia, José Levi do Amaral, respondeu que o leilão do Pré-Sal ‘entrou no escopo. A União acenou, com ou sem Pré-Sal, assegurar o patamar mínimo de R$ 4 bilhões este ano”, enfatizando que o leilão garantiu o repasse de R$ 10,5 bilhões para estados, que foi calculado usando a fórmula de compensação da Lei Kandir, por isso a União não estaria disposta a repassar mais R$ 4 bilhões aos estados.
“A reunião começou com uma série de impasses entre o valor total proposto até 2037 pela União e terminou com o encaminhamento. O Supremo (STF) ficou de redigir um documento e remeter as procuradorias. Nós colocamos mais R$ 4 bilhões, que é o ressarcimento deste ano. Entendemos que é um compromisso de Paulo Guedes”, ressaltou Azambuja.
“No restante ficou bem equacionado, explicando que estando construído o texto jurídico e a segurança da estância máxima do judiciário, os governadores abrem mão da ADO. Pelo acordo a união ficaria com compromisso do cumprimento durante os anos vindouros do ressarcimento. Tá muito próximo entre o proposto o pela União e o que os Estados aceitam. Com isso equacionamos e essa demanda avança. E assim você cria uma expectativa de ter um ressarcimento da Lei Kandir, porque a perda foi muito grande para os estados”, acrescentou.
Pontos discutidos na audiência
No esboço do acordo apresentado durante a audiência, é proposto o repasse de R$ 58 bilhões, com possibilidade de acréscimo de R$ 3,6 bilhões, sendo que R$ 1,2 bilhão seriam repassados nos três anos após assinatura do acordo.
Entre 2020 e 2022 seriam distribuídos R$ 5,2 bilhões por anos aos estados; entre 2023 e 2030 seriam R$ 4 bilhões anuais e a partir de 2024 a 2037 haveria uma redução de R$ 500 milhões/ano até a última parcela chegar a R$ 500 milhões.
O ministro do STF Gilmar Mendes, que é o relator da ADO 25, fez um relatório do encontro e ficou de organizar as propostas para depois fazer nova rodada de negociações, na tentativa de chegar a um consenso entre governadores e União.
A ADO 25 foi protocoladno STF em 2013 pelo Governo do Pará. Ela questiona a metodologia aplicada pela “Lei Kandir” (Lei Complementar 87/1996) e legislação subsequente.
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