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Economia

No STF, Reinaldo participa de audiência que pode garantir R$ 62 bi aos Estados

O valor cobrado pelos governadores de todo o país é referente às perdas com a lei Kandir

03 dezembro 2019 - 15h46Mauro Silva, com informações da assessoria

O governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), esteve na manhã desta terça-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF) onde participou de uma audiência de conciliação para fechar acordo referente ao ressarcimento dos Estados com as desonerações da lei Kandir com a exportação de produtos primários na ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 25. A União ofereceu R$ 58 bilhões parcelados em 17 anos aos Estados, mas os governadores pedem  62 bilhões.

A diferença é criticada pelos governadores, pois eles não querem abrir mão de receber R$ 4 bilhões deste ano, prometidos pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião do Fórum dos Governadores.

Na reunião, os gestores estaduais do Pará, Helder Barbalho, e do Mato Grosso, Mauro Mendes, cobraram este valor. “O item que trata de 2019, a cláusula 8ª, diz que o ressarcimento de 2019 está quitado. Quitado como??”, questionou Barbalho.  O estado do Pará é o autor da ADO 25.

O procurador geral do Ministério da Economia, José Levi do Amaral, respondeu que o leilão do Pré-Sal ‘entrou no escopo. A União acenou, com ou sem Pré-Sal, assegurar o patamar mínimo de R$ 4 bilhões este ano”, enfatizando que o leilão garantiu o repasse de R$ 10,5 bilhões para estados, que foi calculado usando a fórmula de compensação da Lei Kandir, por isso a União não estaria disposta a repassar mais R$ 4 bilhões aos estados.

“A reunião começou com uma série de impasses entre o valor total proposto até 2037 pela União e terminou com o encaminhamento. O Supremo (STF) ficou de redigir um documento e remeter as procuradorias. Nós colocamos mais R$ 4 bilhões, que é o ressarcimento deste ano. Entendemos que é um compromisso de Paulo Guedes”, ressaltou Azambuja.

“No restante ficou bem equacionado, explicando que estando construído o  texto jurídico e a segurança da estância máxima do judiciário, os governadores abrem mão da ADO. Pelo acordo a união ficaria com compromisso do cumprimento durante os anos vindouros do ressarcimento. Tá muito próximo  entre o proposto o pela União e o que os Estados aceitam. Com isso equacionamos e essa demanda avança. E assim você cria uma expectativa de ter um ressarcimento da Lei Kandir, porque a perda foi muito grande para os estados”, acrescentou.

Pontos discutidos na audiência

No esboço do acordo apresentado durante a audiência, é proposto o repasse de R$ 58 bilhões, com possibilidade de acréscimo de R$ 3,6 bilhões, sendo que  R$ 1,2 bilhão seriam repassados nos três anos após assinatura do acordo.

Entre 2020 e 2022 seriam distribuídos R$ 5,2 bilhões por anos aos estados; entre 2023 e 2030 seriam R$ 4 bilhões anuais e a partir de 2024 a 2037 haveria uma redução de R$ 500 milhões/ano até a última parcela chegar a R$ 500 milhões.

O ministro do STF Gilmar Mendes, que é o relator da ADO 25, fez um relatório do encontro e  ficou de organizar as propostas para depois fazer nova rodada de negociações, na tentativa de chegar a um consenso entre governadores e União.

A ADO 25 foi protocoladno STF em 2013 pelo Governo do Pará. Ela questiona a metodologia aplicada pela “Lei Kandir” (Lei Complementar 87/1996) e legislação subsequente.

 

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