Veto total por inconstitucionalidade barra projeto sobre gênero nos esportes da Capital

Rafael Tavares, Ana Portela e André Salineiro, autor e coautores do projeto (Divulgação)

Foi publicado em Diário Oficial Extra de Campo Grande na quarta-feira (15), o veto total ao Projeto de Lei n. 11.526/25, de autoria do vereador Rafael Tavares (PL), com assinatura também dos vereadores Ana Portela (PL) e André Salineiro (PL). O projeto propunha que o sexo biológico fosse o único critério para definição de gênero dos esportistas em competições profissionais no município.

No entanto, a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal já havia se manifestado pela não tramitação do projeto, destacando que o tema é de competência exclusiva da União e dos Estados, não podendo ser regulamentado no âmbito municipal.

A justificativa para o veto se baseou no parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que apontou um vício de iniciativa e inconstitucionalidade formal, ao argumentar que a proposta violava a distribuição de competências prevista na Constituição Federal.

Assim, a proposta de regulamentação local para critérios de participação em competições esportivas foi considerada inadequada, uma vez que interferiria na autonomia das entidades desportivas.

Além disso, a PGM ressaltou que a proposta invadiria a competência das confederações e federações esportivas, que são as entidades responsáveis por estabelecer as normas para competições no Brasil. A Lei Pelé e a Constituição garantem que essas entidades, e não os municípios, possuem autoridade para decidir sobre os critérios de participação, incluindo as regras para atletas transgêneros.

O parecer jurídico concluiu que, ao tentar regulamentar o tema, o projeto contrariava o princípio da autonomia das entidades desportivas, gerando um conflito com as normas superiores.

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