Polêmica desde sua proposição, o Projeto de Lei que prevê reparação de danos de alunos nas escolas da Rede Pública Estadual de Mato Grosso do Sul, conhecida como Lei Harfouche, está prestes a ser votada na Assembleia Legislativa. Porém, apesar de ser vista com bons olhos por algumas pessoas, juristas, promotores e até psicólogos são contra sua aprovação.
Em conversa com o JD1 Notícias, o Juiz da 1ª Vara Criminal e ex-presidente do Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv) Roberto Ferreira Filho explicou que a lei fere vários pontos da Constituição. O primeiro ponto é o fato da lei se dirigir apenas a alunos da rede pública, com isso ela fere o principio da isonomia, que é a igualdade. “Uma lei para tratar de violência na escola, sanção para aluno, ela não pode fazer esse tipo de distinção, teria que ser uma lei geral”, explica o juiz.
Outra inconstitucionalidade apontada pelo juiz é o fato da lei não estabelecer como o aluno poderia se defender da acusação da prática de um ato ilícito. “Essa omissão fere os princípios, que a Constituição também fala, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal”, salienta.
O juiz ainda destaca que a Lei Harfouche fala em penalidade, mas não estabelece quais seria as infrações submetidas à punição, nem quais seriam essas punições. Isso, ainda segundo o juiz, fere outro principio constitucional chamada de princípio da legalidade, que diz que lei precisa ser clara. “Mais do que ferir um principio constitucional, a lei cria um espaço, que não pode ter em direito, do subjetivismo, ou seja, da pessoa escolher aleatoriamente a punição que iria aplicar”, acrescenta.
A lei fala ainda em cortar benefício social dos pais que não acompanharem a freqüência dos filhos na escola, mas não fala que tipo de benefício. Ele explica que em alguns casos o Estado não está autorizado a intervir. “Se for benefício social da União, benefício social federal como o Bolsa Família, o estado de Mato Grosso do Sul não pode legislar sobre assunto que compete a esfera federal”, explica.
Roberto completa que nessa parte a lei fere a outro principio constitucional chamado pacto federativo, onde cada esfera do estado tem uma competência. “O que é da União o estado não pode meter a colher e vice-versa”, diz. Além disso, o juiz destaca que a lei acaba sendo preconceituosa ao presumir que apenas o pai de baixa renda seria um mau pai.
“E ser for alguém de melhor condição financeira, qual seria a sanção? Porque o pai pobre perderia o Bolsa Família, por exemplo. E o pai com melhor condição, estaria com qual tipo sanção?”, completa acrescentando que esse trecho também fere o princípio da isonomia por punir apenas determinada faixa.
Ainda de acordo com o juiz Roberto Ferreira a lei repete o que já existe em outras leis e além disso o Estado não pode legislar como protagonista, ou seja, não pode ser a lei principal já que promulgar leis sobre proteção da infância e juventude e educação é papel da União. “O Estado não pode criar, por exemplo, um estatuto da criança e do adolescente regional”, destaca.
Ele conclui destacando os vários seguimentos que estão contra a aprovação do Projeto de lei. “A defensoria Pública, um grupo de juristas com 150 membros, setores da psicologia e universidades, vários movimentos estão se organizando em várias frentes. Eles vão fazer panfletagem, estão ocupando os meios de comunicação para explicar sobre os equívocos da legislação e se for necessário pessoas poderão entrar com ações judiciais questionando a lei”, detalha.
“A lei não resolveria o problema se fosse aprovada, ela repete o que já existe em outras leis e principalmente fere a Constituição. A gente não pode resolver problemas rasgando a Constituição”, conclui.
Justiça Restaurativa na Escola
Uma das soluções apontadas para melhora nos conflitos no ambiente escolar proposto pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) é o programa Justiça Restaurativa na Escola. De acordo com a psicóloga Valquíria Redua, a solução não é criar uma lei para punir atos de violência e sim trabalhar o assunto promovendo a cultura da paz.
Ela que faz parte do projeto diz eu os alunos são orientados na tentativa de desenvolveram habilidades para a resolução de conflitos. “Trabalhos preventivos devem ser realizados, não ficar punindo. Eles são preparados para lidar com situações de estresse. Não trabalhamos com punição e sim responsabilização”, explica.
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