Imagem Ilustrativa (Reprodução)Após o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira, extinguir o processo que impedia a cobrança da taxa de coleta de lixo e limpeza pública do Município nesta sexta-feira (6), os novos carnês, com vencimento no dia 20 de abril, começam a chegar às residências do campo-grandense a partir de segunda-feira (9).
O juiz acatou a tese da Procuradoria Geral do Município, também acolhida pelo Ministério Público Estadual (MPE). “Houve a perda superveniente do objeto desta ação popular e, consequentemente, verifico a inexistência de interesse processual a justificar o prosseguimento da ação”, decretou o juiz, após parecer MPE.
“Estes atos foram revogados, retirando a utilidade da demanda, na medida em que seu objeto (decretos) não vigoram mais… O novo decreto que veio em substituição do anterior não é objeto de contestação neste processo e, se existir alguma ilegalidade nele, apenas em ação própria poderá ser questionado, sob pena de nulidade do processo por afronta ao art. 492 do CPC que assim dispõe: art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”, decidiu o juiz.
Taxa do lixo
No novo cálculo, 86,18% das inscrições imobiliárias de Campo Grande pagarão um valor anual de até R$ 200,00, que podem ser pagos em até nove vezes. Destes, 33,86% pagarão menos de R$ 50 e 29,60% terão o valor anual calculado entre R$ 50,00 a R$ 100,00.
Ainda considerado o novo cálculo, 45,4% dos imóveis de Campo Grande terão reduções de 30% a 60% do valor cobrado anteriormente e 42.694 imóveis terão reduções maiores que 60%.
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