O presidente da Câmara de Vereadores de Campo Grande, Professor João Rocha, foi informado na manhã desta terça-feira (16) da condenação do vereador Lucas de Lima. No documento protocolado as 9h45 de hoje, o primeiro suplente do cargo Eduardo Cury ao informar a existência de sentença criminal condenatória transitada em julgado requer, entre outras providências, a vaga de vereador.
Na tarde de segunda-feira (15) a Justiça Eleitoral, por meio de comunicado, declarou que não havia necessidade de tomar partido do caso do vereador, pois o assunto é uma obrigação direta do presidente da Câmara de Vereadores.
“Chegando a informação da perda dos direitos políticos ao Presidente da Câmara dos Vereadores (art. 15, III, da CF), o que deve o mesmo fazer é declarar vago o cargo e convocar o suplente (art. 8º, I, do DL 201/67) já que não se aplica ao parlamentar municipal a imunidade processual “, diz.
O comunicado da Justiça Eleitoral salientou ainda que caso o presidente da Câmara não tome alguma atitude, o caso segue para a justiça comum. “E, caso o presidente da casa legislativa não cumpra sua obrigações legais, e se faça necessário judicializar a questão, isso deve ser na denominada Justiça Comum, e não na Eleitoral”.
Junto ao documento entregue nesta manhã foi anexada uma cópia do processo onde a Justiça Federal confirma que o caso do vereador foi transitado em julgado.
O Vereador Lucas Lima informou ao JD1 Notícias que quando foi se candidatar entregou toda a documentação exigida pelo TRE. Lucas afirma que entregou a Certidão de Objeto e Pé, que é referente à condenação no TRF.
Segundo o Vereador ele ainda recorre da sentença, no TRF de São Paulo e aguarda o retorno do recesso do STF onde também irá recorrer.
“Não houve na sentença a menção de perda de meus direitos políticos. E não havendo essa menção, o regimento interno e a lei orgânica da Câmara Municipal, diz que vai receber a denuncia do ex-vereador Eduardo Cury e vai tramitar normalmente o pedido de cassação, tem que ser aprovada por maioria absoluta da Casa” explicou Lucas Lima.
O vereador disse que ainda não foi informado da denuncia do ex-vereador, mas que ele está aguardando receber para poder se defender das acusações.
Veja abaixo uma parte dos documentos apresentados.
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*matéria atualizada para acréscimo de informações as 12:05.
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