Enchentes no RS (Reprodução/CNN)A Estapar, empresa de rede de estacionamentos, informou que não irá ressarcir os proprietários dos veículos danificados pelas enchentes que atingiram o aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, e nem os que estavam em outros estacionamentos administrados pela empresa nas proximidades.
Em nota, a Estapar “lamentou profundamente a situação”, destacando que o evento foi de “magnitude sem precedentes e que seus efeitos não poderiam ser evitados ou impedidos”.
De acordo com a empresa, a legislação brasileira não atribui responsabilidade à companhia pelos danos sofridos nos veículos devido a desastres naturais.
A empresa ressaltou que sua equipe jurídica está atuando junto ao time de atendimento ao cliente para esclarecer as questões legais e os desdobramentos do incidente. A Estapar também informou que não irá cobrar estacionamento dos veículos afetados pela cheia do Guaíba.
O advogado e professor do MEU CURSO EDUCACIONAL e Membro da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marco Antônio Araújo Júnior, explicou que é preciso saber se a empresa comunicou aos clientes sobre a extensão das coberturas e que um estacionamento é uma “espécie de contrato de depósito.”
“Nesse contrato, a empresa fornecedora tem o dever de cuidar daquilo que foi depositado e ressarcir caso haja algum prejuízo ao consumidor. Por outro lado, é preciso avaliar se a empresa tinha seguro de responsabilidade civil, o que é muito comum nessa atividade, e ainda, se comunicou esse seguro aos clientes, inclusive com a extensão da cobertura. Muitos seguros dão cobertura em caso de catástrofes naturais, alagamentos e enchentes. E é dever do fornecedor esclarecer a existência de contrato de seguro e qual a cobertura desse contrato”, explicou.
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