Condenado por apropriação indébita,o vereador Lucas de Lima pode ser afastado de seu 15), cargo a qualquer momento. Na tarde desta segunda-feira (15) a Justiça Eleitoral, por meio de comunicado, declarou que não há necessidade de tomar partido do caso do vereador, pois o assunto é uma obrigação direta do presidente da Câmara de Vereadores.
“Chegando a informação da perda dos direitos políticos ao Presidente da Câmara dos Vereadores (art. 15, III, da CF), o que deve o mesmo fazer é declarar vago o cargo e convocar o suplente (art. 8º, I, do DL 201/67) já que não se aplica ao parlamentar municipal a imunidade processual “, diz o comunicado.
O comunicado salienta ainda que caso o presidente da Câmara não tome alguma atitude, o caso segue para a justiça comum. “E, caso o presidente da casa legislativa não cumpra sua obrigações legais, e se faça necessário judicializar a questão, isso deve ser na denominada Justiça Comum, e não na Eleitoral”, diz outro ponto do comunicado.
Além disso, a Justiça Eleitoral observou que Lucas de Lima teria cometido outro crime. De acordo com a lei, uma pessoa condenada por um crime não pode se candidatar a cargo político, porém, mesmo tendo conhecimento de sua condenação, Lucas de Lima teria mentido e dito à Justiça Eleitoral que não tinha nenhum julgamento contra ele.
“Com é sabido, uma pessoa que tenha condenação criminal por órgão colegiado (mesmo sem trânsito em julgado), não pode ser candidato. Mas, segundo os documentos de fls. 35/42, no dia 11 de agosto de 2016, apesar de já saber da condenação, Luiz Carlos Correia de Lila, teria prestado declaração falsa perante a Justiça Eleitoral, afirmando não ter nenhum julgamento em seu desfavor”, diz o trecho que segue determinando que o caso seja encaminhado ao Ministério Público do Eleitoral.
Ainda segundo a Justiça Eleitoral, qualquer pessoa pode comunicar ao presidente da Câmara a respeito do caso de Lucas de Lima. Seja ele o suplente, Eduardo Cury, pela Justiça Federal, que foi quem o condenou, ou qualquer outro interessado.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Governo amplia vagas em programas sociais para cuidadores e estudantes em MS
MS fecha parceria com Google para usar IA na educação, saúde, segurança e agronegócio
Mega-Sena sorteia prêmio acumulado de R$ 12 milhões neste sábado
TJMS nega liminar para soltura de motorista que atropelou e matou jovem em Coxim
Advogados devem peticionar novos processos previdenciários pelo eproc em 10 cidades de MS
Adriane tenta suspender promoção de médicos alegando crise, mas desembargador nega
Justiça absolve acusado de matar o pai a facadas e aplica internação por tempo indeterminado
MS aprova lei que exige comunicação prévia sobre corte e ligação de serviços públicos
Foragidos da Justiça, envolvidos em roubo, são capturados pela PM na região norte
