Associação de motoristas de aplicativos da capital quer regulamentação municipal da categoria (Divulgação)Associação de Parceiros de Aplicativos de Transporte de Passageiros e Motoristas Autônomos de MS (Applic-MS), organiza manifestação com motoristas de aplicativos, na próxima sessão da Câmara de Vereadores, que ocorre na terça-feira (12). O objetivo é chamar a atenção da Casa para que haja celeridade na regulamentação municipal da categoria, barrada pelo Tribunal de Justiça (TJMS) e solicitar atenção maior às autoridades de Segurança Pública, devido o alto número de assaltos envolvendo motoristas.
De acordo com Paulo Pinheiro, presidente da Applic-MS, os motoristas querem a regulamentação municipal, são a favor das regras como efetuar cursos de direção e precisam da lei em vigor na cidade o mais rápido possível. “Nós queremos a assinatura imediata do juiz David de Oliveira Gomes Filho, precisamos e posteriormente vamos buscar uma Audiência Pública para tratar da segurança dos motoristas e passageiros. Necessitamos ter direitos adquiridos, estamos a mercê, virou um caos, e a situação é insuportável”, disse.
Pinheiro adiantou que 234 motoristas são associados a Applic-MS, mas, aproximadamente oito mil pessoas estão cadastradas em aplicativos de transporte como Uber, 99, Urban, VaptVupt , 7AXI, Motora, Rode Ganhe e Chofer, utilizados na capital.
Ele conta que os motoristas estão com medo do crescimento da violência, com a média de dois assaltos por dia. Para ele, os motoristas que não querem a regulamentação são aqueles que utilizam do carro apenas para fazer “bico” e tirar dinheiro extra. Já, os trabalhadores que dependem somente desse meio, estão “penando” pela falta de amparo.
“Nós iremos à Câmara e o objetivo principal é a assinatura desse documento, que é importante para o motorista e para o passageiro”, concluiu.
Em meio a tantas polêmicas, motoristas discordando, decretos suspensos pelo TJ e críticas das próprias empresas donas dos aplicativos é difícil saber o resultado desse impasse.
Entenda
A Justiça suspendeu uma lei municipal que visava regulamentar o funcionamento de aplicativos de mobilidade urbana em Campo Grande, em 2017, e também o decreto municipal 13.562 de 2018.
Em 2018, a lei federal 13.157, reconheceu a atividade como “transporte remunerado privado de passageiros” e entrou em vigor, restando aos municípios regulamentarem a atividade.
O Poder Executivo elaborou um novo decreto (13.562), mas segundo o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, havia semelhanças com o documento do ano anterior, que havia sido suspenso. Com isso, ele estendeu a liminar de 2017 ao decreto, e isso culminou em suspensão.
Na época a prefeitura municipal alegou que os dois decretos eram diferentes e que o elaborado em 2018 estava de acordo com a lei federal e que iria recorrer da decisão do TJMS.
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