Menu
Menu
Busca segunda, 21 de julho de 2025
TJMS Mulher jul25
Geral

MP vê 'precedente perigoso' na aprovação do TCU para repactuação da BR-163

Órgão entende que a decisão pode afetar futuras concessões

18 novembro 2024 - 09h49Vinícius Santos

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a repactuação do contrato de concessão da BR-163/MS com a CCR MSVia, apesar das objeções do relator, ministro Aroldo Cedraz, e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU). A decisão foi tomada por maioria, com Cedraz manifestando voto contrário e alegando ilegalidade na proposta.

Relator

O ministro Aroldo Cedraz foi contrário à aprovação da repactuação, argumentando que a solução proposta configurava, na prática, a celebração de um novo contrato sem licitação, o que violaria princípios constitucionais e legais. 

Segundo Cedraz, a reprogramação dos investimentos, a extensão do prazo e a revisão das tarifas seriam medidas equivalentes à criação de um novo contrato, o que fere a Constituição Federal e a legislação que rege as concessões públicas. No entanto, o seu voto não foi acompanhado pelos demais ministros, e a repactuação foi aprovada.

Manifestação do MPTCU

O MPTCU também se posicionou contra a repactuação, apresentando alegações detalhadas que apontam diversas irregularidades no processo. O órgão, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, sustentou que a proposta configuraria uma violação ao princípio da licitação, ao não realizar um novo processo licitatório para a extensão do contrato. Além disso, o MPTCU contestou a legalidade da extensão do prazo da concessão por mais 10 anos, argumentando que não há respaldo legal para essa medida nas leis que regulamentam as concessões.

Em seu parecer, o MPTCU ainda apontou que a repactuação descaracterizaria o contrato original, afirmando que as modificações propostas são tão significativas que configurariam uma nova concessão. O órgão também alertou para a possibilidade de que essa decisão criasse um precedente perigoso para outras concessões públicas.

O MPTCU recomendou ao TCU que rejeitasse a solução consensual e arquivasse o processo, defendendo que o interesse público e a legalidade deveriam prevalecer. O órgão também destacou que a concessão não deveria ser prolongada sem uma nova licitação, a fim de garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa.

Decisão Final 

Apesar da oposição do relator e do MPTCU, o TCU aprovou a repactuação da concessão, com algumas condicionantes, conforme o Acórdão nº 2434/2024.

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.

Reportar Erro

Deixe seu Comentário

Leia Também

Em nota, Gilberto Gil diz que família cuida da repatriação do corpo de Preta Gil
Geral
Em nota, Gilberto Gil diz que família cuida da repatriação do corpo de Preta Gil
Preta Gil morre aos 50 nos EUA
Geral
Preta Gil morre aos 50 nos EUA
Bilhete da Mega-Sena sendo feito na lotérica
Geral
Mega-Sena acumula outra vez e prêmio sobe para R$ 33 milhões
Virgínia e Vini Jr.? Interação nas redes sociais levanta rumores de romance
Geral
Virgínia e Vini Jr.? Interação nas redes sociais levanta rumores de romance
Roberto era um dos ícones da publicidade no Brasil
Geral
Roberto Duailibi, campo-grandense e ícone da publicidade, morre aos 89 anos
Mega-Sena pode pagar prêmio acumulado de R$ 25 milhões neste sábado
Geral
Mega-Sena pode pagar prêmio acumulado de R$ 25 milhões neste sábado
Semana da Atitude 2024
Cidade
Idosos terão momento de conexão com a '2ª Semana da Atitude'
Foto: Esporte Pedreira
Geral
Pátio promove 1º Campeonato de Futebol de Botão com direito a treinos e premiação
Fachada do prédio do Tribunal Regional Eleitoral -
Justiça
Justiça condena candidato por "chuva de santinhos" em Corumbá nas eleições de 2024
Foto: Divulgação
Geral
Alunos criam soluções para o varejo em Hackathon no Senac Hub

Mais Lidas

Polícia Civil vai investigar o caso
Polícia
Pai de santo é denunciado por suspeita de assédio em Campo Grande
Virgínia e Vini Jr.? Interação nas redes sociais levanta rumores de romance
Geral
Virgínia e Vini Jr.? Interação nas redes sociais levanta rumores de romance
Polícia Civil esteve no local
Polícia
Dois jovens são baleados por motociclista em atentado no Aero Rancho
Preta Gil morre aos 50 nos EUA
Geral
Preta Gil morre aos 50 nos EUA