''Estamos pagando por um serviço que não estamos recebendo'', disse o parlamentar (Reprodução/Assessoria)A decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27), leva em conta o descumprimento do contrato de concessão por parte da CCR MSVia, que vem sendo cobrado pelo vereador Prof. João Rocha desde 2017.
‘’Estamos pagando por um serviço que não estamos recebendo. O pedágio é caro, mas é pra ser investido em novos trechos de duplicação’’, afirma o parlamentar.
O preço do pedágio nas 9 praças de cobrança da BR- 163, em Mato Grosso do Sul, terá uma redução média de 53,94% a partir do próximo sábado (30).
Em setembro deste ano, a agência que regulava os transportes terrestres no Brasil já havia recomendado a redução da taxa, no entanto, sem justificativa, adiou a aplicação da medida.
A CCR MSVia, que administra o trecho, tentou fazer com que essa redução fosse aplicada durante os próximos 25 anos, período que ainda falta para encerrar a concessão, mas sem sucesso.
A Câmara tem buscado, desde 2017, interlocução com a empresa. Uma audiência pública foi realizada na Casa de Leis com vereadores de diversas cidades que margeiam a BR-163.
As reivindicações foram levadas até o Ministério Público Federal (MPF) com pedido de reavaliação da cobrança do pedágio, já que, à época, as obras estavam paralisadas.
A CCR MSVia tem como obrigação contratual duplicar os 845 quilômetros da BR em 5 anos. Até agora, no entanto, foram duplicados exatos 150,4 km, o que representa 17,7% do total.
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